materia nº 7/2025

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CÂMARA MUNICIP'AL 
CAMPO D O TENEN TE - n PR 
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MOÇÃO DE APOIO N. 07/2025 
~ição de Ap_oi~ às APAEs ~ ~ Educa~ão Es~ecial, em Defesa da Constitucionalidade dos 
77:sses Pubhcos às lnst1tu1ções F1lantróp1cas de Educação Especial - Contra a ADI 
A Câmara Municipal de Campo do Tenente, por iniciativa do Vereadores Rafael Ventura, 
Mar<~os Wesley Lazarino, Marcos Antonio Rodrigues, Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin 
manifestam, por meio desta Moção, seu apoio irrestrito às Associações de Pais e Amigos 
dos Excepcionais (APAEs), especialmente à APAE de Campo do Tenente, bem como à 
Federação das APAEs do Estado do Paraná, diante da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal 
(STF). 
A referida ação questiona a legalidade dos repasses de recursos públicos para 
instituições filantrópicas que oferecem educação especial, como as APAEs, colocando em 
risco um modelo educacional consolidado, acolhedor e fundamental para milhares de 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Brasil. 
As APAEs desenvolvem um trabalho sério, reconhecido e indispensável. São entidades 
que complementam as ações do poder público e que, muitas vezes, preenchem lacunas 
que o Estado ainda não consegue suprir, especialmente em municípios menores, como 
Campo do Tenente. Elas não concorrem com a educação inclusiva - elas 
complementam e fortalecem a oferta educacional, com qualidade, estrutura e equipe 
multidisciplinar especializada. 
A possível procedência da ADI 7796 traria graves prejuízos a milhares de famílias, ao 
atendimento de alunos com deficiência e à autonomia das entidades filantrópicas, que 
têm sido parceiras permanentes do poder público na promoção da dignidade, da 
educação e da inclusão. 
Por isso, esta Câmara expressa publicamente seu apoio à manutenção dos convênios 
entre o poder público e as APAEs, e repudia qualquer tentativa de desmonte ou retirada 
de recursos que venham a comprometer sua atuação. 
Que esta Moção seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso 
Nacional, à Federação das APAEs do Estado do Paraná, à APAE de Campo do Tene_nte, 
bem como a outras autoridades competentes, como forma de reforçar o compromisso 
deste Legislativo com a educação especial, com a inclusão e com a justiça social. 
Câmara Municipal de Camp;t/do y,nente - PR 
T' iJ Campo do Tenente, 28 de Maio de 2025. 
(41) 3628 - 1616 ili Av. Miguel Komarchewski 
274 - Centro/ C.P. 111 
~ www.camaract.pr.gov.b 
~ contato@camaroct.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAMPO DO TEN EN TE - PR 
MOÇÃO DE APOIO N. 07/2025 
Rafael de Jesus Ventura --=~~::::::::::::::...__ ~,u.::.::::.J::::.~ 
Marcos Wesley Lazarino _:__:_~~'.:::._---i..\---
Marcos Antonio Rodrigues - -4----~~~::::..._ ___ _ 
Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin ~ 6-b-- é{/ tf,L • 
(41) 3628 - 1616 ili Av. Miguel Komarchewski ~ www.camaract.pr.gov.b 
274 - Centro/ C.P. 111 contato@camaract.pr.gov.br