| Tipo | Oficio do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Ofício nº 523/2025-Gab e anexos Encaminha Impacto Financeiro referente o Projeto de Lei nº 021/2025. que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE/PR COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTP Nº 3.803, DE 16/11/2022. |
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