materia nº 3/2026

Oficio nº 050/2026 -GAB 
Campo do Tenente, (PR), 03 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor: 
RAFAEL VENTURA 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CAMPO DO TENENTE – PR 
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos à apreciação de Vossa 
Excelência e de seus ilustres Pares, os Termos de Estimativa de Impacto 
Orçamentário-Financeiro referente aos Projetos de Lei nº 001/2026, nº 
002/2026 e nº 003/2026. Sem mais para o momento, renovamos nossas 
considerações e apreço. 
Atenciosamente, 
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c art.16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o impacto 
orçamentário e financeiro ato do Projeto de Lei nº 001/2026 e informação do Setor de Recursos 
Humanos CI nº 006/2025, tendo como Base dados utilizados relatórios RCL Dezembro/2025, para 
concessão da revisão geral anual dos servidores efetivos, empregados públicos municipais, ativos e 
inativos com ou sem paridade, pensionistas, comissionados e conselheiros tutelares.
Ato: Termo Impacto Projeto de Lei 001/2026
Impacto 2026 2027 e 2028
Orçamentário O impacto estimado para a concessão de 
revisão geral anual ao funcionalismo público 
municipal conforme Projeto de Lei 001/2026, 
sendo que o aumento da verba orçamentária 
específica se dará a partir concessão, 
recursos estes calculados conforme informado 
pelo Setor de RH, no montante de R$ 70.789,07
ao mês e, R$ 943.618,30 anual com base na 
folha de pagamento do mês de dezembro/2025, 
recursos estes que advirão do credito 
orçamentário corrente.
O impacto Orçamentário 
se dará quando da 
efetiva contratação no 
montante estimado de 
R$ 943.618,30 anual, 
deve ser considerado na 
execução do orçamento 
para os exercícios de 
2027 e 2028. 
Financeiro O impacto estimado para a concessão de 
reajuste salário ao funcionalismo municipal 
conforme Projeto de Lei 001/2026, sendo que o 
aumento da verba orçamentária específica se 
dará a partir concessão, recursos estes 
calculados conforme informados pelo Setor de 
RH estimados em R$ 70.789,07 ao mês e 
R$ 943.618,30 anual com base no efetivo 
pagamento, impacto este a ser considerado na 
programação de pagamentos de 2026.
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
contração no valor 
estimado de 
R$ 943.618,30 anual, 
deve ser considerado na 
programação de 
pagamento no exercício 
de 2027 e 2028.
Pessoal O aumento de R$ 943.618,30 no exercício de 
2026, tomando como base à efetiva concessão a 
partir de Janeiro/2026, não implica em 
extrapolação dos limites com pessoal, pois o 
mesmo representa 1,92% por cento da Receita 
Corrente Liquida (12/2025) sendo que, o gasto 
com pessoal estimado no impacto do reajuste 
anual está 48,79% (12/25), somando-se então 
totalizará 50,71% estando dentro do limite de 
gasto, não extrapolando os limites, visto que o 
limite prudencial conforme LRF 101/200 que 
estima em 50,71% de alerta e 54% máximo 
para o executivo
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
contratação no valor 
estimado de 
R$ R$ 943.618,30 anual 
deve ser considerado no 
calculo de pessoal dos 
exercícios de 2027 e 
2028.
Base RCL mês 12/2025 – 49.108.892,43
Campo do Tenente, 03 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal Contador – CRC – 53.884-O1
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:73557722953
Assinado de forma digital por 
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:73557722953 
Dados: 2026.03.03 14:10:10 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
 
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, para fins do 
Projeto de Lei nº 001/2026, que concede a revisão geral anual dos servidores efetivos, 
empregados públicos municipais, ativos e inativos com ou sem paridade, pensionistas, 
comissionados e conselheiros tutelares. tem adequação orçamentária e financeira com 
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Campo do Tenente, 03 de março de 2026.
_______________________________________
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c art.16 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o impacto 
orçamentário e financeiro Projeto de Lei nº 002/2026, Piso dos Agentes Comunitário de Saúde e 
Agentes Combate a Endemias , para o presente exercício e nos dois exercícios seguintes. 
Ato: Projeto de Lei 002/2026
Impacto 2026 2027 e 2028
Orçamentário O impacto estimado para o Projeto de Lei
002/2026, sendo que o aumento da verba 
orçamentária específica se dará a partir 
contratação, no montante de R$ 5.521,49 da 
folha de pagamento ao mês e R$ 73.601,46
anual com base na folha de pagamento do mês 
de 12/2025, recursos estes que advirão do 
crédito do orçamento corrente.
O impacto Orçamentário 
se dará quando da efetiva 
contratação no montante 
estimado de R$ 73.601,46
anual, deve ser 
considerado na execução 
do orçamento para os 
exercícios de 2027 e 
2028.
Financeiro O impacto estimado para o Projeto de Lei, 
conforme informação do Setor de RH CI. 
002/2025, sendo que o aumento da verba 
orçamentária específica se dará a partir do 
pagamento, estimados em R$ 5.768,08 ao mês 
e, R$ 73.601,46 anual, com base no efetivo mês 
de pagamento, impacto este a ser considerado 
na programação de pagamentos do exercício 
2026.
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
contração no valor 
estimado de R$ 73.601,46
anual, deve ser 
considerado na 
programação de 
pagamento no exercício 
de 2027 e 2028.
Pessoal O aumento de R$ 73.601,46 no exercício de 
2026, não implica em extrapolação dos limites 
com pessoal, pois o mesmo representará 0,15% 
da Receita Corrente Liquida (12/2024) sendo 
que o gasto com pessoal estimado no impacto 
acumulado anual esta 50,71% (12/25), 
somando-se então totalizará 50,86% estando
dentro do limite de gasto, não extrapolando os 
limites, visto que o limite prudencial conforme 
LRF 101/200 que estima em 51,3% de alerta e 
54% máximo para o executivo
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
contratação no valor 
estimado de R$ 73.601,46
anual, deve ser 
considerado no calculo de 
pessoal dos exercícios de 
2027 e 2028.
RCL mês 12/2025- R$ 49.108.892,43
Campo do Tenente, 03 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
 Prefeito Municipal Contador – CRC – 53.884- O1
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:7355772295
3
Assinado de forma digital por 
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:73557722953 
Dados: 2026.03.03 14:12:24 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso II do 
art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, para financeiro para o Projeto de Lei que 
concede o Piso dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes Combate a Endemias, tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Campo do Tenente, 03 de março de 2026
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c art.16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o impacto 
orçamentário e financeiro Projeto de Lei nº 003/2026, que fixa Piso Salarial dos Profissionais do Magistério 
Municipal, para o presente exercício e nos dois exercícios seguintes. 
Ato: Projeto de Lei 003/2026
Impacto 2026 2027 e 2028
Orçamentário O impacto estimado para o Projeto de Lei, 
conforme informação do Setor de RH sendo que 
o aumento da verba orçamentária específica se 
dará a partir concessão, no montante de R$ 
11.757,60 da folha de pagamento ao mês e R$ 
156.728,81 anual recursos estes que advirão do 
crédito do orçamento corrente.
O impacto Orçamentário 
se dará quando da efetiva 
concessão no montante 
estimado de R$ 
156.728,81 anual, deve 
ser considerado na 
execução do orçamento 
para os exercícios de 
2027 e 2028. 
Financeiro O impacto estimado para o Projeto de Lei, 
conforme informação do Setor de RH CI. 
009/2025, sendo que o aumento da verba 
orçamentária específica se dará a partir do 
pagamento, estimados em R$ 11.757,60 ao 
mês e, R$ 156.728,81 anual, com base no 
efetivo mês de pagamento, impacto este a ser 
considerado na programação de pagamentos do 
exercício 2026.
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
concessão no valor 
estimado de R$ 
156.728,81 anual, deve 
ser considerado na 
programação de 
pagamento no exercício 
de 2027 e 2028.
Pessoal O aumento de R$ 156.728,81 no exercício de 
2026, tomando como base no efetivo pagamento 
não implica em extrapolação dos limites com 
pessoal, pois o mesmo representará 0,32% da 
Receita Corrente Liquida (01/2025) sendo que, o 
gasto com pessoal estimado no impacto do 
reajuste anual esta 50,86% (12/25), somando￾se então totalizará 51,18% estando dentro do 
limite de gasto, não extrapolando os limites, visto 
que o limite prudencial conforme LRF 101/200 
que estima em 51,3% de alerta e 54% máximo 
para o executivo
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
concessão no valor 
estimado de R$ 
156.728,81 anual, deve 
ser considerado no calculo 
de pessoal dos exercícios 
de 2027 e 2028.
RCL mês 12/2025- R$ 49.108.892,43
Campo do Tenente, 03 de março de 2026
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
 Prefeito Municipal Contador – CRC – 53.884- O1
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:7355772295
3
Assinado de forma digital por 
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:73557722953 
Dados: 2026.03.03 14:14:53 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, para financeiro para o Projeto de Lei 003/2026, que fixa Piso 
Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes.
Campo do Tenente, 03 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal