materia nº 4/2026

Oficio nº 057/2026 -GAB 
Campo do Tenente, (PR), 10 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor: 
RAFAEL VENTURA 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CAMPO DO TENENTE – PR 
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos à apreciação de Vossa 
Excelência e de seus ilustres Pares o Termo de Estimativa de Impacto 
Orçamentário-Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 004/2026 que fixa o 
Piso Salarial dos Servidores Públicos do Município de Campo do Tenente. Sem 
mais para o momento, renovamos nossas considerações e apreço. 
Atenciosamente, 
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c art.16 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o 
impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 004/2026 que fixa o Piso Salarial dos 
Servidores Públicos do Município de Campo do Tenente, e informações do Setor de RH, para 
o presente exercício e nos dois exercícios seguintes. 
Ato: Projeto de Lei 004/2026
Impacto 2026 2027 e 2028
Orçamentário O impacto estimado para o Projeto de Lei nº
004/2026 que fixa o Piso Salarial dos Servidores 
Públicos do Município de Campo do Tenente,
sendo que o aumento da verba orçamentária 
específica se dará a partir concessão, no 
montante de R$ 19.522,37 da folha de 
pagamento ao mês e R$ 260.233,19 anual 
recursos estes que advirão do crédito do 
orçamento corrente.
O impacto Orçamentário 
se dará quando da efetiva 
concessão no montante 
estimado de R$
260.233,19 anual, deve 
ser considerado na 
execução do orçamento 
para os exercícios de 
2027 e 2028. 
Financeiro O impacto estimado para o Projeto de Lei nº
004/2026 que fixa o Piso Salarial dos Servidores 
Públicos do Município de Campo do Tenente,
sendo que o aumento da verba orçamentária 
específica se dará a partir do pagamento, 
estimados em R$ 19.522,37 ao mês e, R$ 
260.233,19 anual, com base no efetivo mês de 
pagamento, impacto este a ser considerado na 
programação de pagamentos do exercício 2026.
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
concessão no valor 
estimado de R$
260.233,19 anual, deve 
ser considerado na 
programação de 
pagamento no exercício 
de 2027 e 2028.
Pessoal O aumento de R$ 260.233,19 no exercício de 
2026, tomando como base no efetivo pagamento 
não implica em extrapolação dos limites com 
pessoal, pois o mesmo representará 0,53 % da 
Receita Corrente Liquida (12/2025) sendo que o 
gasto com pessoal estimado acumulado no 
impacto do reajuste anual esta 51,18%, 
somando-se então totalizará 51,71% estando
dentro do limite de gasto, não extrapolando os 
limites, LRF 101/200 que estima em 54% 
máximo para o executivo.
O impacto financeiro se 
dará quando da efetiva 
concessão no valor 
estimado de R$
260.233,19 anual, deve 
ser considerado no calculo 
de pessoal dos exercícios 
de 2027 e 2028.
Base RCL mês 12/2025 – 49.108.892,43
Campo do Tenente, 10 de março de 2026
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
 Prefeito Municipal Contador – CRC – 53.884- O1
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:7355772295
3
Assinado de forma digital por 
EDERALDO DIAS DOS 
SANTOS:73557722953 
Dados: 2026.03.10 09:25:09 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso II do 
art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, para o Projeto de Lei 004/2026, que 
fixa Piso Salarial dos Servidores Públicos do Município de Campo do Tenente, tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Campo do Tenente, 10 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal