materia nº 8/2026

Ofício nº135/2026 - GAB
Campo do Tenente (PR), 28 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
RAFAEL VENTURA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CAMPO DO TENENTE – PR
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e de
seus ilustres Pares o Termo de Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro referente ao Projeto de Lei nº 006/2026. Sem mais para o
momento, renovamos nossas considerações e apreço. 
Atenciosamente,
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
Estado do Paraná Departamento de Contabilidade
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO (Art. 14, LC nº 101/2000) Projeto de Lei nº 006/2026 (REFIS)
1. Objeto: O presente demonstrativo tem por finalidade estimar o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da instituição do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), conforme previsto no Projeto de Lei nº 006/2026, que dispõe sobre a
concessão de descontos incidentes sobre juros e multas de créditos tributários
municipais vencidos.
2. Valores: A renúncia de receita decorre da concessão de redução de encargos
moratórios (juros e multas) incidentes sobre créditos tributários inadimplidos. O
montante total desses encargos, considerando os débitos vencidos no período de
2021 a 2025, é estimado em R$ 146.786,18. Veja-se:
Tributo (2021-2025) Juros Multa
IPTU R$ 61.826,26 R$ 29.482,42
ISS R$ 9.372,54 R$ 5.525,44
ITBI R$ 49,00 R$ 98,00
Taxas R$ 27.407,11 R$ 13.025,41
Subtotal R$ 98.654,91 R$ 48.131,27
Total Global R$ 146.786,18
Este valor representa o limite máximo potencial de renúncia, na hipótese
de adesão integral ao programa com concessão máxima de desconto.
3. Metodologia de Cálculo:
Para fins de estimativa realista do impacto, foram adotados os seguintes 
parâmetros:
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
Estado do Paraná Departamento de Contabilidade
 Taxa de adesão estimada: 50% dos contribuintes inadimplentes;
 Desconto médio ponderado: 60% sobre juros e multas, considerando
diferentes modalidades de pagamento (à vista e parcelado);
 Base de cálculo: estoque atual de encargos moratórios apurado pela
administração tributária.
A metodologia considera cenário prudencial, baseado na experiência
administrativa em programas similares e no comportamento histórico de
recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
4. Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Com base nos parâmetros acima, estima-se:
Renúncia máxima 
(adesão 100%)
Média taxa de
adesão
Média de
desconto 
ponderado
Renúncia efetiva
projetada
R$ 146.786,18 x 50% x 60% R$ 44.035,85
Considerando que a execução do programa tende a se concentrar no
exercício de sua implementação, projeta-se o seguinte impacto:
Exercício Renúncia Estimada
2026 R$ 44.035,85
2027 R$ 0,00
2028 R$ 0,00
5. COMPATIBILIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declara-se
que:
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
Estado do Paraná Departamento de Contabilidade
A renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual;
A medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
O impacto financeiro é compatível com o Plano Plurianual vigente.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A instituição do REFIS implica renúncia de receita limitada aos encargos
moratórios (juros e multas), mantendo-se integral o valor do crédito tributário
principal.
Ademais, a medida tende a promover incremento da arrecadação municipal,
por meio da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, especialmente
aqueles classificados como de difícil recuperação.
Dessa forma, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro se encontra
devidamente estimado e que a medida atende aos requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Campo do Tenente, 26 de março de 2026.
EDERALDO DIAS DOS Assinado de forma digital
por EDERALDO DIAS DOS
SANTOS:73557722953 SANTOS:73557722953
Dados: 2026.03.26 1
_
5:49:07 -03'00'
Ederaldo Dias dos Santos
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
 TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O Município de Campo Do Tenente/PR em cumprimento ao disposto no art. 21
c/c art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o
disposto abaixo, o impacto orçamentário e financeiro, ato do Projeto de Lei Nº
006/2026, súmula “ INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE/PR”.
Ato: Projeto de Lei 006/2026.
Impacto 2026 2027 e 2028
Orçamentário
O impacto Orçamentário se dará
quando da aprovação do Projeto
de Lei a ser incluído nos
orçamentos de 2026 e, em
conformidade com as Leis
Orçamentárias e seus limites
definidos
O impacto Orçamentário se
dará quando da aprovação
do Projeto de Lei
considerado nos orçamentos
para os exercícios de 2027 e
2028 e, e em conformidade
com as Leis Orçamentárias
e seus limites definidos.
Financeiro
O impacto financeiro deve ser
considerado na programação de
pagamento nos exercícios de
2026 e, em conformidade com a
Lei Orçamentária.
O impacto financeiro deve
ser considerado na
programação de pagamento
nos exercícios de 2027 e
2028 e, em conformidade
com a Lei Orçamentária.
Renúncia de
Receita
O impacto da possível renúncia
de receita se revela no ato da
arrecadação que deverá o
município propor a forma de
compensação do valor a ser
concedido de benefício, em
conformidade com as Leis
Orçamentárias e seus limites
definidos.
O impacto da possível
renúncia de receita se revela
no ato da arrecadação o
município devera propor a
forma de compensação do
valor a ser concedido de
benefício, em conformidade
com as Leis Orçamentárias
e seus limites definidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
Compensação
Forma de compensação
execução fiscal dos tributos em
dívida ativa e não inclusão dos
valores da possível renúncia de
receita na estimativa de receita
do município não afetando as
metas fiscais, em conformidade
com as Leis Orçamentárias e
seus limites definidos.
Forma de compensação
execução fiscal dos tributos
em dívida ativa e não
inclusão dos valores da
possível renúncia de receita
na estimativa de receita do
município não afetando as
metas fiscais, em
conformidade com as Leis
Orçamentárias e seus limites
definidos.
Campo do Tenente, 26 de março de 2026.
EDERALDO DIAS DOS Assinado de forma digital por
SANTOS:7355772295
3
EDERALDO DIAS DOS
SANTOS:73557722953
Dados: 2026.03.26 15:46:56 -03'00'
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN EDERALDO DIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal Contador – CRC – 53.884-O1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Miguel Komarchewski, 900 – Centro – Fone/Fax: 41-628-131383.870-000 – Campo do Tenente – PR
CNPJ 76.002.658/0001-02
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II da LC 101/00)
Declaro para todos os fins em direitos admitidos e especialmente os fins do inciso II do
art. 16 e art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para fins do Projeto
de nº 006/2026, Sumula: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –
REFIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE/PR, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes,
Campo do Tenente, 26 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal