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CAMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
REQUERIMENTO 008/2026
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
depois de ouvido o soberano Plenário, de acordo com o regimento interno, artigos 146 caput
e 147 Parágrafo Primeiro, requer que o Projeto de Lei nº 006/2026 de autoria do Poder
Executivo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” tramite em regime
de urgência especial.
Sala de Sessões da Câmara Municipal em 04 de maio de 2026.
N
Rafael de Jesus Ventura (Vereador)
(41) 3628 - 1616
É Av. Miguel Komarchewski Www.camaract.pr.gov.br
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