materia nº 34/2021

CAMARA MUNICIPA
CAMPO DO TENENTE PR
Ata 2.631º — No dia 10 (dez) do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às 19h00min. nesta Cidade
de Campo do Tenente, Estado do Paraná, reuniu-se a Assembleia Legislativa Municipal para Sessão
Ordinária de nº2.631 verificando o quórum legal, estando presentes as Senhoras Vereadoras Lucie
Christine Cavalheiro e Solange Maria de Lima Fávaro e os Senhores Vereadores Josemar Veiga,
Juliano da Silva, Marcos Wesley Lazarino, Paulo Renato Quege Roberto Carlos Maurer e Vicente
Resner Neto sob a Presidência do Excelentíssimo Vereador Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin que com
a proteção de Deus declarou aberta a Sessão. Iniciando os trabalhos do Pequeno Expediente, o presidente
cumprimentou a mesa plenária, a todos os presentes, aos ouvintes da rádio Tenenteana Fm, aos internautas
do Youtube, a todos que acompanhavam pelo Facebook. o senhor presidente solicitou a senhora vereadora
Solange Maria de Lima Favaro que realizasse a leitura de um trecho da bíblia sagrada, após o senhor
presidente convidou todos para ficarem em pé para execução do Hino Municipal. Ato continuo, solicitou a
leitura das correspondências, após colocou as correspondências em discussão, qual os senhores vereadores
Paulo Renato Quege, Vicente Resner Neto, Marcos Wesley Lazarino, Lucie Christine Cavalheiro,
Juliano da Silva e o senhor presidente fizeram o uso da palavra no decorrer da discussão. Após, o senhor
presidente deu início a Ordem do dia, solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº014/2021 origem
Poder Executivo, que “Institui Regime sobreaviso, gratificação de sobreaviso e dá outras
providências”, qual, devido à falta de documentações, o projeto continua para parecer das comissões. Logo
após, solicitou a leitura da súmula do “Projeto de Lei 020/2021 autoria Poder Executivo qual, “Consolida
o quadro de temporárias na administração pública municipal extingue e cria novos cargos e vagas em
substituição ao anexo único da lei n.319/98” após solicitou a leitura do parecer das comissões de legislação
justiça e redação final, comissão de educação, saúde, cultura, turismo, desporto e assistência social;
comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio, quais entendem que o mesmo tem boa
redação, é legal e constitucional, desta forma, constatando que inexiste óbice ao Projeto, podendo ser
discutido e votado, a comissão de finanças, tributação e orçamento apresentaram parecer separado, decidindo
por 02 (dois) votos favoráveis e Ol(um) contrário a tramitação do projeto o Vereador Paulo Renato Quege,
se manifestou pela ilegalidade do Projeto de Lei, por entender que há violação da Lei Complementar
173/2021 ao criar cargo e despesa pública. Além disso, manifestou-se quanto ao valor do impacto financeiro
de R$ 1.793.398,00 (um milhão setecentos e noventa e três mil trezentos e noventa e oito reais), que
comprova a criação de despesas com pessoal, o que é vedado pela referida lei. O Relator Roberto Carlos
Maurer e o Secretário Juliano da Silva discordaram, entendendo que não há qualquer vício de legalidade no
projeto. Após a discussão, realizaram a votação. Os Vereadores Roberto Carlos Maurer e Juliano da Silva
votaram pela regular tramitação do projeto, sendo voto vencido o proferido pelo Vereador Paulo Renato
Quege, no parecer da comissão de obras, serviços públicos e urbanismo, decidiram, por 02 (dois) votos
favoráveis e 01 (um) contrário, pela regular tramitação do Projeto o presidente Roberto Carlos Maurer e o
relator Josemar Veiga opinaram pela legalidade do Projeto de Lei n. 020/2021. Em divergência, o Secretário
Paulo Renato Quege se manifestou pela ilegalidade do Projeto de Lei n. 020/2021, por entender que a
criação dos cargos afetos aos setores de obras, além de ferir a Lei Complementar 173/2021, vai de encontro
com o princípio da razoabilidade. Entende ainda o Secretário da referida comissão que não há necessidade
temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação de determinados cargos dispostos
no projeto. Após a discussão, realizaram a votação. Os Vereadores Roberto Carlos Maurer e Josemar Veiga
votaram pela regular tramitação do projeto, sendo voto vencido o proferido pelo Vereador Paulo Renato
Quege, após, o projeto foi colocado em primeira discussão, qual o vereador Paulo Renato Quege comentou
sobre a ilegalidade do projeto, citou que fere a Lei Complementar 173/2021, citou o artigo 8º, inciso II,
justificou que o projeto está aumentando cargos e despesas quando aumentou 46 novos cargos, gerando
impacto financeiro, citou o artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, justificou
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que alguns cargos não são necessários para contratação de temporários, citando também o inciso II do artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, justificando que há violação quanto ao concurso
público vigente no Município, que o mesmo é vigente até em julho de 2022 e que várias pessoas serão
lesadas porque o projeto é totalmente ilegal sendo contrário ao mesmo, após o senhor presidente fez o uso da
palavra, comentando que o concurso público pela lei complementar 173/2020 fica congelado, citou que pela
173/2020 o único meio de contratação é para cargos temporários, para suprir necessidades, citou cargos que
há necessidade, e que o projeto de lei é somente para regulamentar não significando a contratação sem
necessidade, palavra retornou ao senhor vereador Paulo Renato Quege qual comentou que o projeto foi
colocado em plenário com parecer contrário pela Advogada da Casa de Leis, após o senhor presidente e o
senhor vereador Paulo Renato Quege fizeram o uso da palavra para devidas explanações, após o senhor
vereador Roberto Carlos Maurer cumprimentou a todos, deixou seu posicionamento quanto ao projeto,
tendo conhecimento da Lei Complementar 173/2020, prefere ter serviço público e não usar, do que precisar e
não ter, deu como exemplo que a qualquer momento pode necessitar de um enfermeiro e não ter disponível.
após o senhor vereador Juliano da Silva comentou que prefere que tenha profissionais, do que falte no
serviço público, comentou que em conversa com a Secretária de Educação, a mesma comentou que há
poucos motorista na linha de transporte escolar, que se um deles acabar se afastando irá parar a linha de
transporte, quanto ao projeto não significa que todos os cargos ali descritos serão contratados que serve para
regulamentar uma Lei Municipal de 1998, após o senhor vereador Paulo Renato Quege fez o uso da palavra
para devidas explanações, a senhora vereadora Solange Maria de Lima Favaro comentou ser um projeto
polêmico, comentou a importância da lei, citou o exemplo da contratação de professores, qual houve um
teste seletivo para a contratação devido a algumas profissionais estarem afastadas em decorrência ao covid-
19, citou que pode haver necessidade de contratação de profissionais de outras áreas, comentou quanto ao
apoio ao projeto, após o senhor presidente fez o uso da palavra para devidas explanações, após o senhor
vereador Vicente Resner Neto comentou sobre seu apoio ao projeto, que muitas coisas não tramitam como
necessário devido à falta de profissionais, não havendo nada mais a discutir o projeto foi colocado em
primeira votação, sendo aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores Josemar Veiga, Juliano da
Silva, Marcos Wesley Lazarino, Roberto Carlos Maurer, Solange Maria de Lima Favaro e Vicente
Resner Neto contra dois votos contrários dos vereadores Lucie Christine Cavalheiro e Paulo Renato
Quege. Ato continuo, o senhor presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº022/2021 qual
“Disciplina as normas sobre concessão de terrenos, taxas de renovação, sepulturas, fiscalização e
demais funcionamento do cemitério municipal” o projeto continuou nas comissões aguardando parecer.
Após, o senhor presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº011/2021 autoria Poder
Legislativo através do vereador Marcos Wesley Lazarino qual, “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Campo do Tenente de informações sobre
obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista
para término”, após solicitou a leitura do parecer das comissões de legislação justiça e redação final, A
comissão de obras, serviços públicos e urbanismo, quais entendem que o mesmo tem boa redação, é legal eq”
constitucional, desta forma, constatando que inexiste óbice ao Projeto, podendo ser discutido e votado,
palavra passada ao vereador autor, o mesmo destacou a importância do projeto, que a quantia de obras ||
paralisadas além de prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais para a população, também geram
problemas ao moradores ao redor e também de todo o município, solicitou apoio aos demais vereadores,
comentando que quanto mais transparência passar melhor é, após o senhor presidente colocou o projeto em
primeira discussão, qual os senhores vereadores Juliano da Silva, Lucie Christine Cavalheiro e Vicente
Resner Neto comentaram quanto ao projeto, após o projeto foi colocado em primeira votação, sendo
aprovado em unanimidade. Na sequência, o senhor presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de
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Lei nº012/2021 autoria Poder Legislativo através do vereador Paulo Renato Quege qual, “denomina
semana de conscientização municipal de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos dias 20 a 26 de novembro de cada ano”, após solicitou a leitura do parecer das comissões de legislação
justiça e redação final, comissão de educação. saúde, cultura, turismo, desporto e assistência social, quais
entendem que o mesmo tem boa redação, é legal e constitucional, desta forma, constata-se que inexiste óbice
ao Projeto, podendo este ser discutido e votado, a palavra foi passada ao vereador autor, qual destacou a
importância do projeto, citou sobre a Lei da Maria da Penha, comentou que mulheres do Brasil todo sofrem
com violência doméstica, sendo muito importante essa conscientização, conta com o apoio dos demais
vereadores, comentou sobre a representatividade de mulheres na Casa de Leis, o projeto foi colocado em
primeira discussão, os senhores vereadores Roberto Carlos Maurer, Lucie Christine Cavalheiro e
Vicente Resner Neto comentaram quanto ao projeto, após o senhor presidente colocou o projeto em
primeira votação, qual foi aprovado por unanimidade. Ato continuo, o senhor presidente solicitou a leitura
do Projeto de Lei nº013/2021 autoria Poder Legislativo, através dos vereadores Gustavo Brun Ribas
Pinto Vizentin, Josemar Veiga, Juliano da Silva, Lucie Christine Cavalheiro, Marcos Wesley
Lazarino, Paulo Renato Quege, Roberto Carlos Maurer, Solange Maria de Lima Favaro e Vicente
Resner Neto, qual “Institui o Título Mulher Empreendedora de Campo do Tenente e dá outras
providências”, após o projeto foi encaminhado para as comissões apresentarem seus pareceres. Ato
continuo, o senhor presidente solicitou a leitura da Indicação nº051/2021 autoria Paulo Renato Quege qual
foi devidamente discutida e aprovada em primeira e única discussão e votação. Não havendo nada mais a ser
tratado na Ordem do Dia. o senhor presidente deu início as Considerações Finais, deixou convocada a
presença de todos para a Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de modo presencial, deixou registrado seu
agradecimento e feliz aniversário a vereadora Solange Maria de Lima Favaro que no dia 14 de agosto
estaria de aniversário, após deixou a palavra livre para os senhores vereadores realizarem suas considerações
finais, qual os senhores vereadores Marcos Wesley Lazarino, Vicente Resner Neto, Paulo Renato Quege,
Juliano da Silva, Lucie Christine Cavalheiro, Solange Maria de Lima Favaro, Roberto Carlos Maurer
e senhor presidente fizeram o uso da palavra desejando um feliz aniversário a senhora vereadora Solange
Maria de Lima Favaro e deixaram suas considerações finais. Nada mais a ser tratado, o presidente
agradeceu a presença de todos, desejou uma boa semana e declarou encerrada a Sessão, lida e achada
conforme, vai a presente ata assinado por mim, Juliano da Silva que secretariei e pelo Presidente Gustavo
Brun Ribas Pinto Vizentin. Está Ata encontra-se completa, disponível no Canal do Youtube e na Página do
Facebook da Câmara Municipal.
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