materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
Ata 2.641º — No dia 19 (dezenove) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às
19h00min, nesta Cidade de Campo do Tenente, Estado do Paraná, reuniu-se a Assembleia
Legislativa Municipal para Sessão Ordinária de nº2.641 verificando o quórum legal, estando
presentes as Senhoras Vereadoras Lucie Christine Cavalheiro e Solange Maria de Lima
Fávaro e os Senhores Vereadores Josemar Veiga, Juliano da Silva, Marcos Wesley
Lazarino, Paulo Renato Quege, Roberto Carlos Maurer e Vicente Resner Neto sob a
Presidência do Excelentíssimo Vereador Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin que com a
proteção de Deus declarou aberta a Sessão. Iniciando os trabalhos do Pequeno
Expediente, o presidente cumprimentou a mesa plenária, aos ouvintes da rádio Tenenteana
Fm, aos internautas do Youtube e a todos que acompanhavam pelo Facebook, após, o
vereador Josemar Veiga realizou a leitura de um trecho da bíblia sagrada conforme
solicitado pelo senhor presidente. Na sequência, convidou a todos para ficar em pé para
execução do Hino Municipal. Ato continuo, solicitou a leitura da Ata nº2.640 da Sessão
Ordinária do dia 13 (treze) de outubro do ano de dois mil e vinte e um, não havendo nada a
discutir, colocou a Ata em votação, sendo aprovada em unanimidade. Ato continuo, solicitou
a leitura das correspondências, após colocou as correspondências em discussão, não
havendo nada a discutir, o senhor presidente deu início a Ordem do dia, solicitando a leitura
do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final quanto ao Veto parcial ao
Projeto de Lei nº015/2021 autoria Poder Legislativo, através do vereador Paulo Renato
Quege, qual, “Dispõe sobre a transparência e divulgação on line das listagens dos
pacientes que aguardam por consultas em especialistas, exames, procedimentos e
cirurgias na Rede Pública Municipal do âmbito de Campo do Tenente e da outras
providencias” qual foi lido nas correspondências do dia, após colocou o veto em primeira e
única discussão, onde o senhor vereador Paulo Renato Quege comentou quanto ao diálogo
que teve com a secretária de saúde e advogada da casa de leis, estando favorável ao veto,
comentou que irá elaborar novo projeto, não havendo nada mais a discutir, o senhor
presidente colocou o veto em primeira e única votação, sendo aprovado em unanimidade.
Ato continuo, solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº024/2021 autoria Poder
Executivo qual “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município
de Campo do Tenente, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências” após, solicitou a leitura da Proposta de Emenda Modificativa
autoria Poder Legislativo, qual “modifica o inciso III, no art. 33, do projeto de lei nº 024/2021,
que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de campo do
tenente, estado do parahiá, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências", após
o senhor presidente solicitou a leitura do parecer da comissão de finanças, tributação e
orçamento qual entende que a proposta de emenda tem boa redação, é legal e . Rc
constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo ser discutido e votado qual entende «wy
que emenda tem boa redação, é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice, »
podendo ser discutida e votada, após, foi colocada a emenda em primeira e única discussão:2N
onde o senhor vereador Paulo Renato Quege comentou que sempre foi feito essa
alteração, que tem como finalidade auxiliar na fiscalização, não havendo nada mais a |
discutir o senhor presidente colocou a proposta de emenda em primeira e única votação, W
sendo aprovado em unanimidade, após o senhor presidente solicitou a leitura do parecer da
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comissão de finanças, tributação e orçamento qual entende que o projeto tem boa redação,
é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo ser discutido e votado,
após o projeto foi colocado em primeira discussão, não havendo nada a discutir o projeto
com a emenda foi colocado em primeira votação, aprovado em unanimidade. Na sequência,
solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº025/2021 autoria Poder Executivo qual
“Dispõe sobre o plano plurianual, para o período de 2022 a 2025, e dá outras
providências” o projeto continuou nas comissões aguardando parecer. Em continuidade,
solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº027/2021 autoria Poder Executivo qual
“Institui o Conselho Municipal do trabalho, emprego e renda e o respectivo fundo
municipal do trabalho do Município de Campo do Tenente, e dá outras providências”
após, solicitou a leitura da Proposta de Emenda Modificativa autoria Poder Legislativo
que “altera o artigo 10 do Projeto de Lei n. 027/2021, na sequência, solicitou a leitura do
parecer da comissão de legislação, justiça e redação final, qual entende que proposta de
emenda tem boa redação, é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo
ser discutida e votada, após a proposta de emenda foi colocada em primeira e única
discussão, não havendo nada a discutir, foi colocada em primeira e única votação, sendo
aprovada em unanimidade, após o senhor presidente colocou o projeto de lei com a emenda
em segunda discussão, não havendo nada a discutir, colocou em segunda votação, sendo
aprovado em unanimidade. Após, o senhor presidente solicitou a leitura da súmula do
Projeto de Lei nº028/2021 autoria Poder Executivo qual “Altera a Lei nº999/2020 que
versa sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Campo do
Tenente - PR” após, o senhor presidente solicitou a leitura do parecer da comissão de
legislação, justiça e redação final, qual entende que o projeto tem boa redação, é legal e
constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo ser discutido e votado, após o
senhor presidente colocou o projeto de lei em primeira discussão, qual comentou que é uma
recomendação do Ministério Público, não havendo nada mais a discutir, o projeto foi
colocado em primeira votação, sendo aprovado em unanimidade. Ato continuo, solicitou a
leitura da súmula do Projeto De Lei nº029/2021 autoria Poder Executivo qual, “Suspende
os efeitos da Lei Municipal 1012/2021 até 31 de dezembro de 2021 e dá outras
providências” em virtude ao projeto estar em regime de urgência especial, o senhor
presidente colocou o regime de urgência em primeira e única discussão, não havendo nada
a discutir, o senhor presidente colocou o regime de urgência em primeira e única votação,
sendo aprovado por seis votos favoráveis das vereadoras Lucie Christine Cavalheiro e
Solange Maria de Lima Fávaro e dos Senhores Vereadores Marcos Wesley Lazarino,
Paulo Renato Quege, Roberto Carlos Maurer e Vicente Resner Neto, após o senhor
presidente solicitou a leitura do parecer das comissão legislação, justiça e redação final e
comissão de finanças, tributação e orçamento, quais entendem que o projeto tem boa Né
redação, é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo ser discutido SD” |
votado, após o senhor presidente colocou o projeto em primeira discussão, onde o senhoff
vereador Paulo Renato Quege que é defensor dos funcionários, acreditando que os —
mesmos não podem pagar por erro jurídico ou até mesmo técnico, comentou quanto o 1,
posicionamento de outros Municípios, deixando seu posicionamento contrario ao projeto, o
que os funcionários lutam dia a dia, após foi passado a presidência ao senhor vereador
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Roberto Carlos Maurer qual deixou o projeto em discussão, o senhor vereador Gustavo
Brun Ribas Pinto Vizentin comentou que todos os ordenadores de despesa que
concederam'a recomposição perante a precedente que Tribunal de Contas emitiu no mês de
março, não havendo então ilegalidade e nem erro jurídico, citou quanto a lei 173/2020 que
acaba prejudicando Municípios, é que não é má vontade dos ordenadores a suspensão, qual
estão seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que segundo a
legislação e os jurídicos deve-se fazer a suspensão, a palavra retornou ao senhor vereador
Paulo Renato Quege para realizar complementação, após o senhor vereador Marcos
Wesley Lazarino qual comentou que conhece a seriedade do prefeito, mas que também
conhece o dia a dia do funcionário público, sendo então contrário ao projeto, após o senhor
vereador Juliano da Silva comentou que não é decisão dos demais e sim recomendação do
Tribunal de Contas, citou que conversou com alguns servidores que ressaltaram que tem
medo de que não seja aprovado o projeto e futuramente eles tenham que devolver o valor
recebido, citou que se não tivessem feito a lei em março os servidores não teriam recebido
essa recomposição, comentou que ninguém é contra o servidor público, deixando seu
posicionamento favorável ao projeto, após o senhor vereador Vicente Resner Neto que
jamais vai contra o funcionário público, sendo contrario ao projeto, após a palavra retornou
ao vereador Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin para realizar complementação, após o
senhor vereador Josemar Veiga comentou que não é contra os funcionários públicos, mas é
favorável ao projeto devido ter medo que futuramente os funcionários ter que devolver o
valor recebido, após os senhores vereadores Paulo Renato Quege e Gustavo Brun Ribas
Pinto Vizentin fizeram o uso da palavra para realizarem complementação, após a senhora
vereadora Solange Maria de Lima Favaro comentou que não é fácil estar no lugar do
vereador para tomar decisões como essa, e que não existe vereador e prefeito que vai
contra funcionário e que sabem do que cada um passa dia a dia e que há falta de diálogo
quanto aos projetos, após a senhora vereadora Lucie Christine Cavalheiro comentou que
há falta de diálogo quanto aos projetos do Poder Executivo e que é contraria ao projeto de
lei, após o senhor vereador Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin fez o uso da palavra para
realizar complementação, após o senhor presidente Roberto Carlos Maurer destacou que
conforme o regimento interno da casa a votação seria em voto nominal, sendo reprovado por
seis votos contrários pelas senhoras vereadoras Lucie Christine Cavalheiro e Solange
Maria de Lima Fávaro e dos Senhores Vereadores Marcos Wesley Lazarino, Paulo
Renato Quege, Roberto Carlos Maurer e Vicente Resner Neto. Após, o senhor presidente
solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº020/2021 autoria Poder Legislativo
através da Mesa Diretiva qual “Altera o inciso | do art. 1º da Lei Municipal nº 987/2019” o
projeto foi colocado em segunda discussão, não havendo nada a discutir foi colocado em
segunda votação, sendo aprovado em unanimidade. Prosseguindo, o senhor presidente
solicitou a leitura do PROJETO DE LEI Nº021/2021 autoria Poder Legislativo através da
Mesa qual “Suspende a Lei Municipal 1.009/2021 entre 01 de outubro de 2021 e 31 de
dezembro de 2021” após foi passado presidência a ao senhor vereador Roberto Carlos
Maurer qual colocou o projeto em segunda discussão, o senhor vereador Gustavo Brun
Ribas Pinto Vizentin comentou que está sendo seguido decisão do Tribunal de Contas ho
fim pediu apoio dos demais vereadores, não havendo nada mais a discutir o senhof
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presidente colocou o projeto em votação nominal, sendo aprovado em unanimidade, no
decorrer da votação a presidência foi devolvida ao vereador Gustavo Brun Ribas Pinto
Vizentin. Na sequência, o senhor presidente solicitou a leitura da Indicação nº063/2021
qual foi devidamente discutida e aprovada. Não havendo nada mais a ser tratado na Ordem do
Dia, o senhor presidente deu início as Considerações Finais, convocou os senhores vereadores
para a Sessão Solene no dia 21 de outubro de 2021 às 19:00hr, após o senhor presidente deixou a
palavra livre aos senhores vereadores para realizarem suas considerações finais, qual os senhores
vereadores Vicente Resner Neto, Solange Maria de Lima Favaro, Josemar Veiga, Juliano da
Silva, Roberto Carlos Maurer e o senhor presidente realizaram suas considerações finais. Nada
mais a ser tratado, o presidente agradeceu a' presença de todos, desejou uma boa semana e
declarou encerrada a Sessão, lida e achada conforme, vai a presente ata assinado por mim, Juliano
da Silva que secretariei e pelo Presidente Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin. Está Ata encontra-
se completa, disponível no Canal do Youtube e na Página do Facebook da Câmara Municipal.
Bu AL Vs essa ta
ustavo Brun Ribas Pinto'Vizentin Juliano da Silva
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