materia nº 24/2025

CAMARA MUNICIPAL
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REQUERIMENTO 024/2025
AUTORIA: Vereador Rafael Ventura
Súmula: “Requer informações sobre todos os Conselhos Municipais existentes”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente — PR,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando
informações atualizadas sobre todos os Conselhos Municipais existentes,
especificamente:
Se estão em funcionamento (ativos) ou inativos;
Quem são os atuais membros (titulares e suplentes);
Frequência de reuniões realizadas nos últimos 12 meses;
Principais ações ou deliberações recentes de cada conselho;
Outras informações necessárias para fins de cadastro, conforme anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade promover a transparência pública e permitir que
esta Casa Legislativa possa acompanhar o funcionamento efetivo dos Conselhos
Municipais, os quais são instrumentos fundamentais de participação social e de controle
das políticas públicas.
Informo que realizei o levantamento de todas as leis que instituem ou regulamentam os
conselhos municipais, as quais seguem em anexo para consulta. Caso necessário, o
Poder Executivo poderá solicitar os links correspondentes das respectivas legislações.
Ademais, as informações solicitadas subsidiarão a atualização do site institucional da
Câmara Municipal, com o objetivo de manter os cidadãos informados sobre a situação
atual de cada conselho, fortalecendo a democracia participativa e a gestão pública
transparente.
Nestes termos, peço deferimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 23 de junho de 2025.
|
Pe | ]
A
Rafael Ventura
Vereador
(41) 3628 - 1616 À Av Miguel Komarchewsk
E
274 - Centro / CP 11] (mm) contato(Qcamaract.prgov.br
69 www.camaract.pr.gov.br