CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N. 003/2025 AO PROJETO DE LEI N.010/2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
SÚMULA: “ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS DOS
CARGOS QUE MENCIONA, ALTERA O CARGO DE
TECNICO EM TRIBUTAÇÃO PARA AUDITOR FISCAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
Os vereadores que esta subscrevem, no exercício de suas atribuições
regimentais, vêm apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei n.010/2025, de autoria
do Poder Executivo, da seguinte forma:
Art. 1º - Suprime-se do anexo | da mencionada lei “as vagas a acrescentar” das
funções de Contador 20h, contador 40h, Engenheiro 20h e profissional de apoio,
passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGO
AGENTE
ADMINISTRATIV
GS (43628-161 À) Av Miguel Komarchewski 43 wwncamaractprgovbr
274 «Centro / CP 11 (=) contato(dcarmnaract pDr.gov.br
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CAMPO DO TENENTE - PR
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| MOTORISTA 40 12 10 02 13 25
| PROFESSOR DE
| EDUCAÇÃO
ESPECIAL
PROFISSIONAL
DE APOIO
AUDITOR
FISCAL
Art. 2º - Suprime-se do anexo Il da mencionada lei a descrição das atividades
desenvolvidas pelo profissional de apoio e os requisitos para investidura, mantendo a
descrição prevista na Lei 1.138/2023.
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições.
N
Campo do Tenente, 02 de junho de 2025.
Jorge Luiz Quege De.
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Gilmar Barbosa ALLA Po dir
Cleiton Nunes da Costa alia 2210
Marcos Antonio Rodrigues Ab
Roberto Carlos Maurer
Josemar Veiga
Gustavo Brun Ribãs Pinto Vizentin ba A y / E
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Marcos Wesley Lazarino xa
Rafael de Jesus Ventura
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(41) 3628 - 1616 À) Av Miguel Komarchewski z Nw.camaract prgov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Colenda Câmara o Projeto de Emenda Aditiva n.
003/2025a0o Projeto de Lei n.010/2025, de autoria do Poder Executivo, O qual visa
acrescer vagas ao quadro efetivo.
Primeiramente, em respeito a norma constitucional cabe ao legislativo, de forma
técnica, justificar a alteração de projeto relacionado a criação de cargos, o qual, deve
originar-se do poder executivo.
O dever de fundamentar a alteração/emenda aplicado ao legislativo, igualmente
se impõe ao executivo por força da Magna Carta, ao enviar projeto de Lei, notadamente
àqueles que criam despesas e impactam o orçamento municipal a médio e longo prazo, O
que não se vislumbra na justificativa e mensagem enviada a esta Casa de Leis,
especificamente quanto aos cargos que são alterados por esta emenda.
A mensagem, ao tentar justificar a necessidade da criação de novos cargos,
afirma que tais vagas “visam o provimento dos cargos durante a vigência do concurso
realizado”, todavia, ao debruça-se sobre o projeto, verifica-se que quanto ao cargo de
Profissional de Apoio, sequer há concurso vigente e sequer houve certame para
preenchimento das vagas já existentes no concurso realizado em 2024, logo ausente
justificativa, a priori, para criação de mais vagas, uma vez que já existem vagas no quadro
que não foram objetos do concurso ainda vigente e eventual necessidade de contratação
abrirá a necessidade de novo certame, o qual deverá prover as vagas já existentes,
mostrando-se desnecessária a criação, por ora, de novas vagas, a qual, apesar de não
obrigar a contratação imediata, pode onerar O município a médio e longo prazo.
Importante frisar que eventual necessidade emergencial que venha ocorrer, pode-
se o município se socorrer de contratação temporária, todavia depende de envio pelo
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desobriga o ente de realizar concurso público para preencher as vagas já existentes ,
quadro.
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Executivo, de projeto de lei específico para criar vaga no quadro temporário, o que nê
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Seguindo este entendimento, além da supressão de número de vagas, suprime-
se também a alteração das descrições previstas no anexo Il, bem como requisitos para
investidura no cargo, mantendo-se aqueles previstos na Lei 1.138/2023.
Quanto às vagas de engenheiro civil 20h, nota-se que no quadro existe uma vaga
de engenheiro 40h, e há no concurso vigente profissionais classificados a assumir a
função e até agora não o foram.
O urgente preenchimento de vaga de engenheiro se dá ante ao aumento de
projetos a serem elaborados com finalidade de recebimento de recursos dos governos
federal e estadual, bem como emendas parlamentares, sendo imperiosa a contratação de
um profissional com dedicação exclusiva ao município, pois atualmente há uma vaga de
20h ocupada, porém não supre a necessidade atual do executivo, deixando claro que
eventual contratação de mais um engenheiro de 20h também não suprirá.
Diante da existência de vaga de engenheiro 40h no quadro e de profissional
aprovado em concurso e ainda a demanda latente do município, não há razões, por ora,
para contratação de dois novos engenheiros de 20h, devendo aproveitar a vaga já
existente no quadro.
Em relação às vagas de contador 20 e 40h, igualmente não há na justificativa,
apresentada pelo executivo, razões que sustentem a criação.
Em município com população muito superior em número de habitantes, como Rio
Negro, há apenas quatro contadores e um município do nosso porte já existem três. A
criação de mais vagas sem justificativa pelo executivo, apenas onera o ente sem qualquer
demonstração da eficiência que isso possa trazer ao município e munícipes.
Não é demasiado mencionar que a o projeto de Lei 011/2025 que cria o piso
municipal, fixando-o em apenas R$ 1.800,00, sob a justificativa da realidade fiscal do
município, deixa claro que a situação orçamentária não permite também, o aumento de
vagas com salários tão superiores, como é o caso dos contadores. Ademais, a audiência
pública ocorrida no dia 27/05/2025, mostrou um déficit fiscal, pelo menos no primeiro
quadrimestre, o qual nos exige cautela na criação de despesas em longo prazo.
Diante de tal cenário, com fins de contribuir com o Executivo para manutenção de
boa saúde financeira e permitir no futuro reajustes aos. servidores, /com ganho real,
+
(4) J626 - 1616 a! Av. Miguel Komarchewski 6? www camaract.pr.gov.br
234 - Cantro/ CPI (um contatotecamaract.praov.br
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principalmente aos que ganham menos e sem comprometer a folha de pagamento,
solicitamos a apreciação desta Casa de Leis, reiterando, oportunamente, os votos de
elevada estima e distinta consideração.
Campo do Tenente, 02 de junho de 2025.
Jorge Luiz Quege JR
Gilmar Barbosa 4/77 $7 UA Dot re28O
Cleiton Nunes da Costa / lajig
A Mito.
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