materia nº 46/2023

CÂMARA MUNICIPAL
e LEGISE [ Torl
SÉ A
CAMPO DO TENENTE - PR
Ata nº 2.747 da Sessão Ordinária do Legislativo Municipal de Campo do Tenente. No dia 05
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h00 reuniu-se para Sessão Ordinária
de nº2.747 verificando o quórum legal, estando presentes a senhora vereadora Solange
Maria de Lima Fávaro e os Senhores Vereadores Paulo Renato Quege, Gustavo Brun
Ribas Pinto Vizentin, Juliano da Silva e Vicente Resner Neto, sob a Presidência do
Excelentíssimo Vereador Roberto Carlos Maurer, que com a proteção de Deus declarou
aberta a Sessão. Iniciando os trabalhos do Pequeno Expediente, o presidente Roberto
Carlos Maurer cumprimentou a mesa plenária, aos ouvintes da rádio Tenenteana Fm, aos
internautas do YouTube e Facebook. O presidente solicitou ao vereador Paulo Renato
Quege que realizasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada onde o vereador convidou a
todos para juntos fazer a oração do Pai Nosso pela recuperação do vereador Marcos Wesley
Lazarino que se encontra hospitalizado. Após, o presidente convidou a todos que ficassem
em pé para execução do Hino Municipal e na sequência solicitou a leitura da ata nº 2.746 da
Sessão Ordinária do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, colocou a ata em
discussão, não havendo nada a discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade. Continuando, o presidente solicitou a leitura das correspondências e deixou a
palavra livre a quem desejasse comentar, não havendo nada a comentar, o presidente
justificou a ausência dos vereadores Marcos Wesley Lazarino, Josemar Veiga e Lucie
Christine Cavalheiro e deu início a Ordem do Dia solicitando a Leitura do Projeto de
Resolução Nº 007/2023 de Autoria do Poder Legislativo que “Regulamenta o agente de
contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras
providencias”. Em seguida solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final, Finanças, Tributação e Orçamento que entendem que o projeto de
Resolução tem boa redação é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice,
podendo ser discutido e votado. Seguindo, o Presidente colocou o Projeto de Resolução
007/2023 em única discussão nada a discutir, colocou em única votação, sendo aprovado
por unanimidade. Após o Presidente solicitou a Leitura do projeto de Resolução Nº
008/2023 de Autoria do Poder Legislativo que “Regulamenta o processo de contratação
direta, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras
providencias.” Em seguida solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final, Finanças, Tributação e Orçamento que entendem que o projeto de
Resolução tem boa redação é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice,
podendo ser discutido e votado. Seguindo, o Presidente colocou o Projeto de Resolução
008/2023 em única discussão, nada a discutir, colocou em única votação, sendo aprovado
por unanimidade. Dando continuidade a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a leitura do
Projeto de Lei Complementar 001/2023 de Autoria do Poder Legislativo que “Altera o
artigo 21 da Lei Complementar nº 11/2022 que dispõe sobre o plano de cargos,
vencimentos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo do
Tenente e dá outras providências, e acresce o Anexo Ill” e encaminhou para Parecer
das Comissões. Ato seguido, o Presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº
018/2023 de autoria do Poder Executivo que “Estima a Receita e fixa a despesa do
município de Campo do Tenente para o exercício de 2024” O Presidente colocou o
Projeto de Lei 018/2023 em segunda discussão, não havendo nada a discutir, colocou em
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando, o Presidente “o
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leitura da súmula do Projeto de Lei nº 019/2023 de autoria do Poder Executivo o qual
“Regulamenta a procuradoria geral do Município, cria o fundo especial da
procuradoria, disciplina a destinação das verbas de honorários de sucumbência e da
outras providências”. Em seguida, solicitou a leitura do parecer das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Tributação e Orçamento que entendem que
o projeto tem boa redação é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo
ser discutido e votado. Seguindo, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 019/2023 em
primeira discussão, nada a discutir, colocou em primeira votação, sendo aprovado por
unanimidade. Na sequência, o presidente solicitou a leitura da súmula do Projeto de Lei nº
021/2023 de autoria do Poder Executivo o qual “Autoriza o Poder Executivo a
desmembrar e doar imóvel para indústrias” e informou que o Projeto de Lei 021/2023
continua nas Comissões. Após, solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 022/2023 o qual
“Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS”. O Presidente colocou o Projeto de
Lei nº 022/2023 em segunda discussão, não havendo nada a discutir, colocou o Projeto em
segunda votação nominal, onde todos os vereadores votaram favorável ao projeto.
Seguidamente, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 024/2023 de Autoria do
Poder Executivo que “Desafeta e autoriza permuta de imóveis e dá outras
Providencias”, em seguida solicitou a leitura do parecer das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final, Finanças, Tributação e Orçamento que entendem que o projeto
tem boa redação é legal e constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo ser
discutido e votado. Seguindo, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 024/2023 em
primeira discussão, nada a discutir, colocou em primeira votação, sendo aprovado por
unanimidade. Continuando, o presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 025/2023 de
Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial
para desistência de desapropriação de imóvel”. O presidente encaminhou o projeto de
Lei para Parecer das Comissões. Não havendo nada mais a ser tratado na Ordem do Dia, o
senhor presidente deu início às considerações finais passando a palavra aos inscritos
João Bernardo e João Paulo Ávila, os quais deixaram suas mensagens quanto à inclusão
do autismo. Por fim, o presidente deixou a palavra livre aos vereadores que desejassem
fazer suas considerações. Após, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária do
dia 08 de dezembro sexta-feira às 19h00, agradeceu a presença de todos, e declarou
encerrada a Sessão, lida e achada conforme, vai a presente ata assinada por mim, Solange
Maria de Lima Fávaro que secretariei e pelo Presidente Roberto Carlos Maurer. Está Ata
encontra-se completa, disponível no canal do Youtube e na página do Facebook da Câmara
Municipal. 9)
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Presidente 2º secretária
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