materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DO TENENTE - PR
Ata nº 2.748 da Sessão Extraordinária do Legislativo Municipal de Campo do Tenente. No
dia 08 de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h00 reuniu-se para Sessão
Extraordinária de nº2.748 verificando o quórum legal, estando presentes as senhoras
vereadoras Lucie Christine Cavalheiro, Solange Maria de Lima Fávaro e os Senhores
Vereadores Paulo Renato Quege, Josemar Veiga, Juliano da Silva, sob a Presidência do
Excelentíssimo Vereador Roberto Carlos Maurer, que com a proteção de Deus declarou
aberta a Sessão. Iniciando os trabalhos do Pequeno Expediente, o presidente Roberto
Carlos Maurer cumprimentou a mesa plenária, aos ouvintes da rádio Tenenteana Fm, aos
internautas do YouTube e Facebook. Seguindo, o presidente Roberto Carlos Maurer
realizou a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e convidou a todos que ficassem em pé
para execução do Hino Municipal. Na sequência solicitou a leitura da ata nº 2.747 da Sessão
Ordinária do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, colocou a ata em discussão,
não havendo nada a discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Não contendo correspondências, o presidente somente justificou a falta dos vereadores
Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin, Marcos Wesley Lazarino e Vicente Resner Neto.
Logo após, deu início a Ordem do Dia solicitando a Leitura da Súmula do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2023 de Autoria do Poder Legislativo que “Altera o artigo 21 da Lei
Complementar nº 11/2022 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e
carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá
outras providências, e acresce o Anexo Ill” Em seguida solicitou a leitura do parecer das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Tributação e Orçamento que
entendem que o projeto de Lei Complementar tem boa redação, é legal e constitucional,
constatando que inexiste óbice, podendo ser discutido e votado. Seguindo, o Presidente
colocou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 em primeira discussão, nada a discutir,
colocou em primeira votação, sendo aprovado com 6 (seis) votos favoráveis.
Posteriormente, o Presidente solicitou a leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 019/2023 de
autoria do Poder Executivo o qual “Regulamenta a procuradoria geral do Município, cria
o fundo especial da procuradoria, disciplina a destinação das verbas de honorários de
sucumbência e da outras providências”. Em seguida, colocou o projeto em segunda
discussão, nada a discutir, colocou o projeto em segunda votação, sendo aprovado por
unanimidade. Após, o Presidente solicitou a leitura da Súmula do Projeto de Lei nº
024/2023 de Autoria do Poder Executivo que “Desafeta e autoriza permuta de imóveis e
dá outras Providências”, em seguida, o Presidente colocou o projeto em segunda
discussão, nada a discutir, colocou o projeto em segunda votação, sendo aprovado por
unanimidade. Continuando, o presidente solicitou a leitura da Súmula do Projeto de Lei nº
025/2023 de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
acordo judicial para desistência de desapropriação de imóvel”. Em seguida, solicitou a
leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças,
Tributação e Orçamento que entendem que o projeto tem boa redação, é legal e
constitucional, constatando que inexiste óbice, podendo ser discutido e votado. Seguindo, o
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 025/2023 em primeira discussão, nada a discutir,
colocou em primeira votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Não havendo
nada mais a ser tratado na Ordem do Dia, o senhor presidente deu início às considerações
finais deixando a palavra livre aos vereadores que desejassem fazer suas da
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(41) 3628 - Av. Miguel Komarchewski
CÂMARA MUNICIPA
CAMPO DO TENENTE - PR
Após, convocou os vereadores para a Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro terça-feira
às 19h00, agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, lida e achada
conforme, vai a presente ata assinada por mim Lucie Christine Cavalheira, que secretariei
e pelo Presidente Roberto Carlos Maurer. Está Ata encontra-se completa, disponível no
canal do Youtube e na página do Facebook da Câmara Municipal.
dhalBot Qouçós Soentirma Coeur
ento Carlos Maurer Lucie Christine Cavalheira
Presidente 1º secretária
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