materia nº 75/2025

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CAMPO DO TENENTE - PR
Ata nº 2.825 da Sessão Ordinária do Legislativo Municipal de Campo do Tenente. No dia
cinco de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h00 horas, reuniu-se para Sessão
Ordinária de nº 2.825 verificando o quórum legal, estando presente todos os vereadores,
sob a Presidência do Excelentíssimo Vereador Rafael de Jesus Ventura, que com a
proteção de Deus declarou aberta a Sessão. Iniciando os trabalhos do Pequeno Expediente,
cumprimentou a todos os presentes, aos ouvintes da rádio TenenteanaFm, assim como a
todos os que acompanham pelas redes sociais. Ato contínuo o presidente solicitou ao
vereador Marcos Antonio Rodrigues que realizasse a leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada. Na sequência, convidou a todos que ficassem em pé para a execução de um trecho
do Hino Municipal. Dando continuidade, o presidente solicitou ao primeiro secretário Gustavo
Brun Ribas Pinto Vizentin a leitura da Ata nº 2.824 da Sessão Ordinária do dia vinte e nove
de julho de dois mil e vinte e cinco, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo,
excelentíssimo presidente solicitou a leitura das correspondências e deixou à palavra livre a
quem desejasse comentar. Na sequência o primeiro secretário Gustavo Brun Ribas Pinto
Vizentin por questão de ordem e considerando o número extenso de projetos, solicitou uma
votação para dispensa da leitura das súmulas que não fossem ser votadas na presente data.
Ato contínuo, o presidente colocou a solicitação única votação, sendo aprovado com
unanimidade. Na sequência o presidente solicitou a Leitura da súmula do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2025 de Origem do Poder Legislativo, que “Altera o artigo 21 da
Lei Complementar nº 11/2022 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e
carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá
outras providências.” Na sequência, o presidente colocou o projeto em segunda discussão.
Ato contínuo o presidente colocou o projeto em segunda votação. Na sequência o presidente
informou que o projeto foi aprovado com unanimidade. Ato contínuo o presidente solicitou o
encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 ao Poder Executivo para
sansão da Lei. Na sequência o presidente solicitou a Leitura da súmula do Projeto de Lei
nº 009/2025 de Origem do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a possibilidade de
alteração temporária da carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Campo
do Tenente, com ajuste proporcional da remuneração, mediante concordância
expressa, e dá outras providências.” Na sequência, o presidente colocou o projeto em
segunda discussão. Ato contínuo o presidente colocou o projeto em segunda votação
nominal. Dando continuidade o presidente passou a Presidência ao vereador Marcos Wesley
Lazarino para dar prosseguimento aos trabalhos. Na sequência o Presidente Marcos Wesley
Lazarino, devolveu a presidência ao vereador Rafael de Jesus Ventura. Ato contínuo o
presidente informou que o projeto foi aprovado com unanimidade. Na sequência o presidente
solicitou o encaminhamento do Projeto de Lei nº 009/2025 ao Poder Executivo para
sansão da Lei. Na sequência o presidente solicitou a Leitura da súmula do Projeto de Lei
nº 011/2025 de Origem do Poder Legislativo através do vereador Rafael de Jesus
Ventura, que “Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação
Lai, no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente - PR.” Na sequência, o
presidente colocou o projeto em segunda discussão. Ato contínuo o presidente colocou o
projeto em segunda votação, sendo aprovado com unanimidade. Na sequência o presidente
solicitou o encaminhamento do Projeto de Lei nº 011/2025 ao Poder Executivo par
sansão da Lei. Na sequência o presidente solicitou a Leitura do Projeto de Lei nº 014/2025
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de Origem do Poder Legislativo, através do vereador Cleiton Nunes da Costa que
“Dispõe acerca da implantação de código de QR em todas as placas de obras publicas
municipais para leitura e fiscalização eletrônica.” Na sequência, o presidente colocou o
projeto em segunda discussão. Ato contínuo o presidente colocou o projeto em segunda
votação, sendo aprovado com unanimidade. Na sequência o presidente solicitou o
encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2025 ao Poder Executivo para sansão da Lei.
Na sequência o presidente solicitou a Leitura da súmula do Projeto de Lei nº 015/2025 de
Origem do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e
pardos em concursos públicos e processos seletivos simplificado no âmbito da câmara
municipal de Campo do Tenente e da outras providências”. Na sequência o presidente
solicitou a leitura do Requerimento nº 027/2025 referente ao pedido de regime de urgência
especial. Ato contínuo o presidente colocou o requerimento em única votação, sendo
aprovado com unanimidade Ato continuo o presidente solicitou a Leitura do Parecer das
comissões. Na sequência, o presidente colocou o projeto em primeira discussão. Ato
continuo o presidente colocou o projeto em primeira votação nominal. Dando continuidade o
presidente passou a Presidência ao vereador Marcos Wesley Lazarino para dar
prosseguimento aos trabalhos. Na sequência o Presidente Marcos Wesley Lazarino,
devolveu a presidência ao vereador Rafael de Jesus Ventura. Ato contínuo o presidente
informou que o projeto foi aprovado com oito votos favoráveis, sendo contrário ao projeto o
vereador Cleiton Nunes da Costa. Na sequência o presidente solicitou a Leitura do Projeto
de Resolução nº 010/2025 de Origem do Poder Legislativo, que “Regulamenta a política
de proteção dedados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente,
bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas
pela Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras
providências”. Ato continuo o presidente solicitou a Leitura do Parecer das comissões. Na
sequência, o presidente colocou o projeto em primeira e única discussão. Ato continuo o
presidente colocou o projeto em primeira e única votação, sendo aprovado com unanimidade.
Na sequência o presidente solicitou a Leitura do Projeto de Resolução nº 011/2025 de
Origem do Poder Legislativo, que “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Campo do Tenente a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define
a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências”.
Ato continuo o presidente solicitou a Leitura do Parecer das comissões. Na sequência, o
presidente colocou o projeto em primeira e única discussão. Ato continuo o presidente
colocou o projeto em primeira e única votação, sendo aprovado com unanimidade. Na
sequência o presidente solicitou a Leitura do Projeto de Resolução nº 012/2025 de Origem
do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso do pagamento
instantâneo via PIX no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente — PR, e dá
outras providências”. Ato continuo o presidente solicitou a Leitura do Parecer das
comissões. Na sequência, o presidente colocou o projeto em primeira e única discussão. Ato
continuo o presidente colocou o projeto em primeira e única votação, sendo aprovado com
unanimidade. Na sequência o presidente solicitou a Leitura do veto parcial ao Projeto de
Lei nº 013/2025 de Origem do Poder Legislativo, que “Institui o selo Empresa amiga da
Juventude”. Ato continuo o presidente solicitou a Leitura do Parecer das comissões. Na
seguência, o presidente colocou o veto em primeira e única discussão. Ato continuo P,
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CAMARA MUNICIPAL
C O DO TENENTE - PR
presidente colocou o veto em primeira e única votação. Na sequência o presidente informou
que o veto foi derrubado com 8 votos em primeira e única votação. Na sequência o presidente
solicitou a leitura do Requerimento nº 028/2025 o qual foi devidamente discutido e aprovado.
Não havendo nada mais a ser tratado na Ordem do Dia, o excelentíssimo presidente deu
início às Considerações Finais deixando a palavra livre aos vereadores que desejassem
fazer o uso da palavra. Na sequência o presidente convocou os vereadores para a Sessão
Ordinária nº 2.826 do dia 12 de agosto às 19:00 horas, após agradeceu a presença de todos,
declarou encerrada a Sessão. Lida e achada conforme, vai a presente ata assinado por mim,
Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin que secretariei e pelo Presidente Rafael de Jesus
Ventura. Está Ata encontra-se completa, disponível no canal do Youtube da Câmara
Municipal.
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