materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
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CAMPO DO TENENTE - PR
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PROJETO DE LEI Nº 002/2025
(Autoria: Vereador Rafael de Jesus Ventura)
SECRETÁRIA
SÚMULA: “Dispõe sobre a redução do uso de papel no
âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá
outras providências. ”
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a política de redução do uso de papel na Câmara Municipal de
Campo do Tenente, visando promover a modernização administrativa, a sustentabilidade
ambiental e a eficiência na gestão de documentos e processos legislativos.
Art. 2º — Para a efetivação desta política, a Câmara Municipal adotará as seguintes
diretrizes:
| — Priorização do uso de documentos digitais em substituição aos documentos impressos,
sempre que possível;
Il — Implantação de assinaturas eletrônicas e certificação digital nos processos
administrativos e legislativos;
HI — Digitalização progressiva dos arquivos e documentos oficiais da Câmara,
IV — Utilização de sistemas eletrônicos para comunicação interna e externa, reduzindo a
necessidade de impressões;
Aprovado L Discussão: Ba M [EN 2280)
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PRESIDENTE
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Ana.
V — Estímulo ao uso de dispositivos eletrônicos para consultas e leituras durante sessões e
reuniões;
VI — Impressão frente e verso e reutilização de papel sempre que a impressão for
indispensável;
VII — Aquisição de equipamentos eletrônicos para o processo legislativo.
Art. 3º. Medidas de Implementação:
|- A Mesa Diretora será responsável pela regulamentação das medidas previstas nesta Lei
e pelo monitoramento da redução do consumo de papel;
| - A Câmara poderá firmar parcerias com órgãos públicos e privados para implantação de
tecnologias que favoreçam a digitalização e a sustentabilidade,
|Il — Os servidores e vereadores receberão capacitação para a utilização dos sistemas
digitais adotados;
IV - A economia gerada com a redução do uso de papel será aplicada na melhoria dos
serviços legislativos e no aperfeiçoamento da tecnologia da informação.
Art 4º. A administração da Câmara apresentará relatórios no final de sua gestão sobre a
redução do consumo de papel e os impactos ambientais e financeiros gerados.
Art. 5º. Os casos excepcionais em que o uso de papel for imprescindível deverão ser
justificados pela área responsável.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
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Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2025.
N
y Vida
RAFAEL DE JESUS VENTURA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA ITA
O Projeto de Lei
implementar uma política de redu
Campo do Tenente, com O objetivo de promover à modernização a
dade ambiental e a eficiência na gestão de documentos e processos legislativos,
nº 002/2025, de autoria do Vereador Rafael de Jesus Ventura, visa
ção do uso de papel no âmbito da Câmara Municipal de
dministrativa, a
sustentabili
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Com a crescente digitalização de processos e documentos, é fundamental que a
administração pública se adapte às novas tecnologias, otimizando recursos e diminuindo os
impactos ambientais causados pelo uso excessivo de papel. Este projeto visa reduzir os
custos operacionais da Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que promove a
sustentabilidade, ao adotar práticas mais ecológicas, como a digitalização de documentos e
o uso de sistemas eletrônicos para comunicação interna e externa.
Objetivos e Benefícios:
Sustentabilidade Ambiental: A redução do uso de papel é uma medida fundamental
para diminuir a quantidade de residuos gerados pela Câmara Municipal, contribuindo para a
preservação ambiental. Além disso, a digitalização de documentos e a implantação de
assinaturas eletrônicas diminuem a demanda por recursos naturais, como a madeira,
necessária para a produção de papel.
Eficiência Administrativa: A adoção de documentos digitais e sistemas eletrônicos
trará maior agilidade nos processos administrativos e legislativos, tornando a tramitação de
documentos mais eficiente. A digitalização dos arquivos permitirá o fácil acesso e a
organização dos documentos, reduzindo o tempo gasto na busca por informações e
aumentando a produtividade dos servidores.
Redução de Custos: A implementação dessa politica trará uma significativa
economia de recursos financeiros, com a redução dos gastos com papel, impressoras e
outros materiais de escritório. A economia gerada poderá ser reinvestida na melhoria dos
serviços legislativos e na atualização das tecnologias de informação.
Capacitação e Inovação: O projeto também prevê a capacitação dos servidores e
vereadores para a utilização dos sistemas digitais, o que fomentará a inovação dentro da
Câmara Municipal, incentivando a modernização continua da administração pública.
Transparência e Monitoramento: A criação de relatórios anuais sobre a redução do
consumo de papel e a disponibilização dessas informações no Portal da Transparência
garantem a transparência do processo e permitem o acompanhamento dos impactos
financeiros e ambientais da implementação da lei.
Desta forma, apresentamos o presente projeto de lei, e desde já contamos com o
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voto favorável e aprovação dos nobres colegas vereadores desta casa. ) |
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Campo do Tenente, 27 de março de 2025.
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