materia nº 3/2025

iNDiCACÅo oo3/2025
AUTORIA: Vereado「 Ma「COS Antonio Rodrigues
Stlmula: ``Fixacao de cartazes nas Unidades Basicas de Sal]de informando sobre os
direitos de atendimento prio「i略rio previstos na Lei FederaI no lO.048I2000 e no
Dec「eto Federal no 5。296I2004. "
O vereado「 que esta subscreve no uso de suas at「ibui96es 「egimentais, depois de ouvido
O SObe「ano PIena「io, requerem que Seja encaminhada a p「esente indica9aO, aO Senhor
Weverton W冊an Vizentin, dignissimo Prefeito Municipal, Para que O meSmO analise a
POSSibj"dade de Fixa9aO de cartazes nas Unidades Basicas de Sa的e infomando sobre
OS direitos de atendimento p「io「itario p「evistos na Lei FederaI nO lO.048/2000 e no
Dec「eto Fede「aI no 5.296/2004. .
Indico ao Excelentissimo Se両O「 Prefeito Municipal que detemine a Secretaria Municipai
de Sa的e a fixa9aO de cartazes info「mativos em todas as Unidades Basicas de Sa心de
(UBS) do municipio, COm O Objetivo de divuIga「 OS di「eitos de atendimento prio雌師o
ga「antidos peIa Lei FederaI no lO.048/2000, 「eguIamentada peio Decreto FederaI no
5. 29612004.
A Lei FederaI ¥no lO.048/2000 assegura atendimento priorita「io as pessoas com
defic胎ncia, PeSSOaS COm tranStdmo do espectro autista, idosos, geStanteS, factantes,
PeSSOaS acomPanhadas de c「ian9aS de coIo, Obesos, PeSSOaS COm mObilidade reduzida e
doadores de sangue. Essa p「ioridade tem como objetivo p「omove「 maior dignidade,
「espeito e incIusao para os grupos q誓possuem maio「 ne∞SSidade de atencao e
agiIidade no atendimento.
TaI prio「idade nao prejudica o atendimento de situa96es de emergencia medica, COnfome
§ 3O do artigo 6o do Decreto Federa書no 5.296/2004
A fixa9aO de cartazes info「mativos nas Unidades Basicas de Sa心de visa conscientiza「 a
POPula9aO aCe「ca desses di「eitos, fortaIe∞ndo o exercicio da cidadania e garantindo que
tais prio「idades sejam devidamente respeitadas no ambito do servi9O P心bIico de sa心de.
Assim, a medida 6 indispensavel para assegura「 a efetiva apIica9aO da legisIa9aO Vigente,
aIem de p「omove「 maio「 clareza e organiza辞O nO atendimento dos usu釦OS das
unidades basicas de sa心de.
国璽雪
乏駒
Sem mais para o momento e contando com o seu p「onto atendimento, eXte「namOS
ProteStOS de estima e 「espeito.
SaIa das sess6es da Camara MunicipaI em 27 de janeiro de 2025,
A just胴cativa se略feita oralmento peIos veroadores auto「es.