materia nº 4/2025

lNDICACÅo oo4/2025
AUTORiA: Ve「eadores Marcos Anto=io Rod「igues e Rafael Ventura
S血mula:調Reguiamentacao de aposen也do「ia especia- pa輪servidores
expos書os a agentes insaIubros e perigosos”
Os ve「eadores que esta subscrevem no uso de suas atribui96es regimentais,
depois de ouvido o`SOberano PIena「io, requerem S車encaminhada a presente lndi∞caO,
ao Senho「 Weverton W輔an Vizen帥, dignissimo Pref引to MunicipaI・
A aposentado「ia especiai e devida quando o traba-hado「 e exposto a agentes
nocivos a sadde, tais como面do, altas tempe「aturas言isco de eletricidade, eXPIosao ou
mesmo agentes bioI6gicos como e o caso de exposi9aO a Virus e bact6「ias.
Ha iaudo tecnico no municipio reconhe∞ndo que diversas atividades en∞ntram-Se
nO g叫PO de risco・ garantindo aos servidores o 「e∞bimento do adicional de insalub「idade,
tOdavia, inexiste no ambito municipa=ei que regulamente e’POrtantO, aSSegure aO
funcionalismo p軸co o direito de aposentadoria diferenciada pe-a exposi9aO aOS agenteS
A ausencia de previsao iegal imp6e ao servidor a ne∞SSidade de ingressa「 com
a9aO judicial, fazendo-O Pe巾e「 tempo e dinhei「o a16m do desgaste de enfrenta「 todo o
P「O∞SSO judic融Ademais’O -precampo tambem perde com a ausencia de legisIacao
especifica, POis geraImente e condenado a imp-ementa「 o beneficio sem a devida
COnt「ibui9aO Peio servidor.
Nesta linha' COm fins de assegura「 um伽羅O COnStitucionaImente ga「antido e ao
meSmO temPO meIho「a「 a a「recada9aO do iprecampo, Suge「e-Se aO llustrissimo pref由to a
ado辞o de medidas que vise reguIamentar a apose=tado「ia especiaI po「 exposjcao a
agentes nocivos a sa血de.
Sem mais para o momento e ∞ntando com o seu p「onto atendimento, eXtemamOS
ProtestOS de estima.雪respeito.
SaIa das sess6es da Camara Municipal em O3 de feverei「o de 2025.
A jus珊cativa se胎f曲ta o「almente peIos autores.
・“蜜・監・.・・_・.・.-囲.慧艶麗・.・