norma nº 17/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº017/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de bens móveis
do Patrimônio da Câmara de Campo do Tenente
ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara
Municipal de Campo do Tenente, os bens móveis listados no
anexo 1 desta Resolução.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a doar à Prefeitura
Municipal de Campo do Tenente os bens móveis relacionados
no Anexo I desta Resolução, mediante termo de entrega,
destinando-se, em especial, à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Cultura e Turismo.
Art. 3. O setor de Patrimônio, após os trâmites legais, efetuará
a baixa dos bens móveis inservíveis constantes do anexo I, e o
setor contábil-financeiro realizará as medidas cabíveis de
acordo com a Lei Federal 4.320/64 e registros necessários.
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo do Tenente - PR, 29 de outubro de 2025.
RAFAEL DE JESUS VENTURA
Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO
Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN RIBAS PINTO VIZENTIN
1º Secretário
JOSEMAR VEIGA
2º Secretário
ANEXO I
1 Mesa - 245
1 Balcão de Pia branco
1 escrivaninha branca
1 fogão - 247
1 botijão de gás
1 quadro gestão 2018
1 quadro azul decorativo
2 mesa preta de escritório
1 mesa aérea - 143
1 armário aéreo (nicho Imx20)
Publicado por:
Mariane de Souza
Código Identificador: A82B159C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/11/2025. Edição 3398
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