sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/05/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 05/05/2026 - 20:00 
Mesa Diretora: Presidente: Rafael Ventura / PL ; Vice-Presidente: Kinho Lazarino / MDB ;
Primeiro-Secretário: Gustavo Vizentin / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Josemar Veiga / PL 
Lista de Presença na Sessão: Beto Maurer / PP ; Cleiton Costa / PDT ; Dr. Marcos
Rodrigues / MDB ; Gilmar Barbosa / UNIÃO ; Gustavo Vizentin / UNIÃO ; Josemar Veiga /
PL ; Kinho Lazarino / MDB ; Rafael Ventura / PL ; Rivanildo Cavalheiro / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFIC Nº 013/2026 - Oficio Recebido - Assunto:
Ofício nº134/2026 - GAB - encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência, e de seus
ilustres pares, o Projeto de Lei n° 007/2026 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 2) Recebida - OFIC Nº 014/2026 - Oficio Recebido -
Interessado: RAFAEL DE JESUS VENTURA - Assunto: Ofício nº135/2026 - GAB -
Encaminha Termo de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro referente ao Projeto
de Lei nº 006/2026; 3) Recebida - CONV Nº 001/2026 - Convite - Interessado: RAFAEL
DE JESUS VENTURA - Assunto: Convite da Câmara Municipal de Londrina, para a Sessão
Solene de entrega de Título de Cidadão Benemérito a Filipe Barros Baptista de Toledo
Ribeiro; 
Expedientes: Abertura da Sessão: No dia cinco de maio do ano de dois mil e vinte e
seis, às às 19h00min, reuniu-se para Sessão Ordinária de nº 2.860 verificado o quórum
legal, constatou-se a presença de todos os vereadores , sob a Presidência do
Excelentíssimo Vereador Rafael de Jesus Ventura, o qual, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a Sessão. Dando início aos trabalhos do Pequeno Expediente, o Presidente
cumprimentou a todos os presentes, bem como os ouvintes da Rádio Tenenteana FM e
aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Leitura da Bíblia: Vereador
Gustavo Vizentin leu um trecho da Bíblia. Hino: Todos os presentes ficaram em pé para a
execução de um trecho do Hino Municipal.  
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão nº 14 de 2026, Ata da Sessão 2860 - 28 de
abril de 2026. Autor: Gustavo Vizentin, Número de Protocolo: 2601, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais :
Cleiton Nunes da Costa - Sim ; Josemar Veiga - Sim ; Roberto Carlos Maurer - Sim ;
Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin - Sim ; Marcos Wesley Lazarino - Sim ; Marcos Antonio
Rodrigues - Sim ; Rivanildo Braz Cavalheiro - Sim ; Gilmar Aparecido Barbosa - Sim ;
Rafael de Jesus Ventura - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Maurer / PP ; Cleiton Costa / PDT ; Dr.
Marcos Rodrigues / MDB ; Gilmar Barbosa / UNIÃO ; Gustavo Vizentin / UNIÃO ; Josemar
Veiga / PL ; Kinho Lazarino / MDB ; Rafael Ventura / PL ; Rivanildo Cavalheiro / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 8 de 2026, Requerimento 008/2026 -
requer que o Projeto de Lei n006/2026 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, tramite em regime de Urgência Especial. Autor: Rafael Ventura, Número de
Protocolo: 2602, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto Maurer - Sim ; Cleiton Costa - Sim ;
Dr. Marcos Rodrigues - Sim ; Gilmar Barbosa - Sim ; Gustavo Vizentin - Sim ; Josemar
Veiga - Sim ; Kinho Lazarino - Sim ; Rafael Ventura - Não Votou ; Rivanildo Cavalheiro -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2026, “Institui o Programa
Câmara Municipal de Campo do Tenente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Miguel komarchewski, 274 - Campo do Tenente PR Tel.: (41) 9967-9694 https://
www.campodotenente.pr.leg.br/ - E-mail: contato@camaract.pr.gov.br 06/05/2026
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de Recuperação Fiscal - Refis.” Autor: Weverton Willian Vizentin - Prefeito, Número de
Protocolo: 2583, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto Maurer - Sim ; Cleiton
Costa - Sim ; Dr. Marcos Rodrigues - Sim ; Gilmar Barbosa - Sim ; Gustavo Vizentin - Sim ;
Josemar Veiga - Sim ; Kinho Lazarino - Sim ; Rafael Ventura - Não Votou ; Rivanildo
Cavalheiro - Sim ; 3 - Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 7 de 2026, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO DO TENENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Weverton Willian Vizentin -
Prefeito, Número de Protocolo: 2600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução
nº 003/2014, que estabelece normas para a concessão de diárias no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. Autores: Rafael Ventura, Gustavo Vizentin, Josemar Veiga, Kinho
Lazarino, Número de Protocolo: 2533, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto Maurer
- Sim ; Cleiton Costa - Sim ; Dr. Marcos Rodrigues - Sim ; Gilmar Barbosa - Sim ; Gustavo
Vizentin - Sim ; Josemar Veiga - Sim ; Kinho Lazarino - Sim ; Rafael Ventura - Não Votou ;
Rivanildo Cavalheiro - Sim ; 5 - Indicação nº 12 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de serviços de manilhamento de córrego na Rua Trajano Portela,
na localidade do Lageado. Autor: Gilmar Barbosa, Número de Protocolo: 2603, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Beto Maurer - Sim ; Cleiton Costa - Sim ; Dr. Marcos
Rodrigues - Sim ; Gilmar Barbosa - Sim ; Gustavo Vizentin - Sim ; Josemar Veiga - Sim ;
Kinho Lazarino - Sim ; Rafael Ventura - Não Votou ; Rivanildo Cavalheiro - Sim ; 
Considerações Finais: Não havendo mais matérias a serem tratadas na Ordem do Dia,
o presidente deu início às Considerações Finais. Fez uso da palavra o Vereador Gilmar
Barbosa; Marcos Antonio Rodrigues; Rivanildo Cavalheiro; Roberto Carlos Maurer;
Josemar Veiga; Gustavo Vizentin; Marcos Wesley Lazarino. Por fim, o presidente convidou
os vereadores para a Sessão de Posse dos Vereadores Mirin e convocou os vereadores
para a Sessão Ordiária n° 2.862 do dia 12 de maio às 19:00 horas, após, agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a sessão.  
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Rafael
de Jesus Ventura / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcos Wesley
Lazarino / MDB 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Primeiro￾Secretário: Gustavo
Brun Ribas Pinto
Vizentin / UNIÃO 
____________________
Segundo￾Secretário: Josemar
Veiga / PL 
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PAUTA N° 2.861
HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO AS BENÇÃOS DE DEUS, DECLARO ABERTA A 
PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 2.861 DO DIA 05/05/2026.
PEQUENO EXPEDIENTE
• Primeiramente gostaria de cumprimentar a mesa Plenária, os nobres vereadores, aos presentes 
nessa Casa de Leis, aos ouvintes da rádio, e a todos que nos acompanham pelas redes sociais.
• Solicito a leitura de um trecho da Bíblia sagrada pelo vereador: Gustavo Vizentin.
• Convido a todos a ficarem em pé para a Execução do Hino de Campo do Tenente.
• Solicito ao 1ª Sec. Gustavo Vizentin leitura da Ata 2.860 da Sessão do dia 28/04/2026.
• Coloco a ata em discussão, não havendo nada a discutir, coloco a ata em votação.
• Quem for a favor fique como está quem for contra que se manifeste.
• Declaro que a Ata foi aprovada em votação unânime.
• Leitura das correspondências.
ORDEM DO DIA
• Requerimento 008/2026 Autoria – Vereador Rafael Ventura
• Súmula: “requer que o Projeto de Lei n006/2026 que Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal – REFIS, tramite em regime de Urgência Especial.”
• Solicito a leitura do Requerimento pelo 1° Secretário Gustavo Vizentin
• Coloco o Requerimento 008/2026 em primeira e única discussão
• Coloco o Requerimento 008/2026 em primeira e única votação.
• Declaro que o Requerimento 008/2026 foi ____________ em primeira e única votação.
• Projeto de Lei 006/2026 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula, do pedido de regime de urgência e do parecer das comissões pelo 
(1ª secretário Gustavo Vizentin).
• Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis.”
• Coloco o Projeto de Lei 006/2026 em primeira discussão.
• Coloco o Projeto de Lei 006/2026 em primeira votação, registrem seus votos.
• Declaro que o Projeto de Lei 006/2026 foi ____________ em primeira votação.
• Projeto de Lei 007/2026 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura do projeto pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin).
• Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Campo 
do Tenente, e dá outras providências.”
• Encaminho o projeto para as comissões emitirem seus pareceres.
• Projeto de Resolução 002/2026 Autoria – Mesa Diretora
• Solicito a Leitura da súmula, e do parecer das comissões pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 003/2014, que estabelece 
normas para a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
• Coloco o Projeto de Resolução 002/2026 em primeira e única discussão.
• Coloco o Projeto de Resolução 002/2026 em primeira e única discussão votação, registrem 
seus votos.
• Declaro que o Projeto de Resolução 002/2026 foi ____________ em primeira e única 
votação.
• Indicação 012/2026 Autoria – Gilmar Barbosa.
• Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal serviço de manilhamento de córrego na 
Rua Trajano Portela, na localidade do Lageado”.
• Solicito a leitura da Indicação pelo (1°Secretário Gustavo Vizentin)
• Coloco a Indicação 012/2026 em única discussão
• Coloco a Indicação 012/2026 em única votação, registrem seus votos.
• Declaro que a Indicação 012/2026 foi ______________ em única discussão.
• Projeto de Lei 015/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Define e delimita os bairros do perímetro urbano do município de Campo do 
Tenente.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei 016/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Estabelece o código ambiental do município de Campo do Tenente, institui a 
política municipal de meio ambiente e o sistema municipal de meio ambiente e dá outras 
providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei 017/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Cria o fundo de desenvolvimento urbano – FDU – no município Campo do 
Tenente e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 01/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo do Tenente e dá outras 
providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 02/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre o macrozoneamento e uso e ocupação do solo da Área Rural do 
Município de Campo do Tenente e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 03/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Define o perímetro urbano do município de Campo do Tenente.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 04/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Campo do 
Tenente e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 05/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento e remembramento e uso do solo no Município de 
Campo do Tenente e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 06/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos de Campo do Tenente e dá outras 
providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 07/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre a hierarquização do sistema viário do Município de Campo do 
Tenente e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 08/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre o código de obras e edificações do Município de Campo do Tenente 
e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei Complementar 09/2025 Autoria – Poder Executivo
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre o código de posturas do Município de Campo do Tenente e dá 
outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
• Projeto de Lei 006/2025 Autoria – Poder Legislativo - (Vereador Cleiton Costa)
• Solicito a Leitura da súmula pelo (1ª secretário Gustavo Vizentin)
• Súmula: “Dispõe sobre a isenção por tempo determinado de imposto predial e territorial 
urbano – IPTU para novos loteamentos e condomínios, regularmente cadastrados na área 
urbana do município de Campo do Tenente e dá outras providências.”
• O projeto permanece nas comissões aguardando informações.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
(Vereadores)
Cleiton Costa
Gilmar Barbosa
Marcos Antonio Rodrigues
Rivanildo Braz Cavalheiro
Roberto Carlos Maurer
Josemar Veiga
Gustavo Vizentin
Marcos Wesley Lazarino
Rafael Ventura.
Convoco a presença de todos os vereadores para a próxima Sessão Ordinária nº 2.862, que, 
será realizada no dia 12 de maio (terça-feira), às 19 horas.
Desde já, agradeço a presença de todos, desejando uma boa noite e uma excelente semana.