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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005 /2011
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plantão de
Orientação aos Consumidores via Teleatendimento no âmbito do
Município de Campo Largo TELEPROCON!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
LARGO, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL,
ra sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Administração
Pública Municipal, direta e indireta, disponibilizar um Plantão de
Orientação aos Consumidores no âmbito do Município de Campo Largo —
TELEPROCON.
Parágrafo único — O plantão tem como
finalidade a orientação sobre dúvidas da população sobre as relações de
consumo.
Art.2º - O atendimento será prestado
gratuitamente via telefone e/ou pela internet.
Art.3º - O serviço deve contar com um
número telefônico exclusivo, de forma a garantir o anonimato do usuário.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
03 DE MARÇO DE 2011
LUCI SN
Vereador mM
PSDB SE
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo - PR - CEP 83601-450 ato3[ 14
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
e-mail: cncampolargo(Demcampolargo.com.br. www.cmcampolargo.com.br
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