norma nº 1178/1996

CAMPO ===
PREFEITURA MUNICIF AL
LEI nº. 1.178
Data: 15 de maio de 1996.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 208, da Lei
Municipal nº. 392, de 20.12.1977 --
Código de Posturas do Município de
Campo Largo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. O artigo 208, da Lei Municipal nº, 392, de
20.12.1977 - Código de Posturas do Municipio de Campo Largo, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 208. A abertura é O fechamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de crédito
instalados no Município de Campo Largo,
observadas as normas contidas na legislação federal é
estadual, serão feitas livremente, a critério de seus
respectivos proprietários”.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 209, 88 1º. e
2º.; 210; 211, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, III, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso
IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, inciso V, alíneas “a” e “b”, inciso VL alíneas “a” e “b” e
inciso VI, 88 1º.,2º €3º;212;213 € 214, da Lei Municipal nº. 392, de 20.12.1977.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Munici Campo Largo,
em 15 de maio de 1996.