norma nº 1153/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº. 1.153
Data: 20 de novembro de 1.995
Súmula: Autoriza operação de crédito por
antecipação da receita e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancíono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à contratar e a recontratar operações de crédito por antecipações de receitas,
em qualquer mês do exercício financeiro, até o limite de 4% (quatro por cento) do total
da receita estimada para o Orçamento Geral em vigor na época de sua contratação,
podendo, para tanto, oferecer as garantias negociais praticadas no mercado de capitais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 20 de novembro de 1995.