| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 1158 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.