norma nº 1350/1998

Data: 10 de setembro de 1998.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$
45.686,04.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional especial, destinado a
atender despesas com Transferências de Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, para as Entidades e Organizações de Assistência Social (rede conveniada) do
Município, na seguinte dotação orçamentária:
27.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 - Gabinete do Presidente
27.01.15810212-002 - Transferências de Recursos a Entidades Sociais
3.2.1.1.0 - Transferências Operacionais R$ 45.680,04
Aut. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, será utilizado como recurso o real excesso de arrecadação no valor de R$
45.686,04 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).
Arm. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Muniçi
al de € = Largo, em 10
de setembro de 1998.