norma nº 1302/1997

Publicado no Jnrcl
“METROPOLITANO n.º
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LEI Nº 1.302
Data: 16 de dezembro de 1997,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmes
convênios e temos de Coopetmçõe Perto
Financeira, conforme especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo
Largo, autorizado a firmar Convênios e Termos de Cooperação técnico-financeita com os
estabelecimentos de ensino regulares do Município de Campo Largo, visando o
aproveitamento dos educandos em projetos junto às várias estruturas da adnunistração pública
municipal.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal devera
comunicar à Câmara Municipal todos os convênios e termos de cooperação tirmados na forma
do “caput” deste artigo.
Art. 2º. = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 16
de dezembro de 1997.
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