norma nº 1370/1998

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Data: 20 de novembro de 1998.
Sumula: Istende beneficios da Lei nº 1255/97,
conforme especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e cu, PREFEIFO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Estende à Empresa TRITEC - MOTORS DO
BRASIL LTDA, com sede em Campo Largo, Paraná, inscrita no €.G.€. do ME. sob o nº.
01.655.350/0001-59 e inscrição estadual nº. 90 156 967-34 e demais empresas do mesmo
grupo econômico, a isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, pelo prazo
de TO (dez) anos, com vigência inicial a partir de 1.997.
Art. 2º. Concede, ainda, às empresas que venham prestar
serviços à TRITEC - MOTORS DO BRASIL LTDA, no prazo de 10 (dez) anos, a partir de
1º. De janeiro de 1.997, a isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
Art. 3º. Para a obtenção dos beneficios previstos nesta Lei,
as firmas interessadas formalizarão procedimento administrativo cabível, com audiência prévia
da advocacia Geral do Município, Secretaria Municipal de Finanças e 03 (três) membros
indicados pela Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário e
assegurados os seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 1.997, entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município
Co SD RENNES A A o e
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 20
de novembro de 1998