norma nº 1419/1999

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Data: 13 de outubro de 1999.
Sumula: Dá nova redação aos artigos 126, 127 €
revoga o arligo 130 da Lei nº. [000 de
04 de março de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. O artigo 126 da Lei nº. 1.000 de 04 de
março de 1993, passa a Ter a seguinte redação:
“Art 126 A falta de recolhimento, na época própria.
de contribuições ou outras importâncias devidas ao FAPEN, sujeitará a entidade faltosa
do sistema de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
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8 1º - As contribuições serão corrigidas
monetariamente na data do efetivo recolhimento, observado o disposto nos parágrafos
seguintes.
$ 2º. - A correção monetária resultará da
multiplicação do valor do débito previdenciário pelo coeficiente divulgado
periodicamente pelo FAPEN.
8 3º. - O débito consolidado compreenderá o valor
originário, atualizado monetariamente e os acréscimos legais incidentes sobre cle
8 4º - Entende-se como valor originário o que
corresponder ao débito de natureza previdenciária, excluídas as parcekr; relativas à
correção monetária e juros de mora” z
Ai, 2º O antigo 127 da Leio 1000 de 04 de muço
de 1.993, passa a ter a seguinte redação:
$ 1º. — A certidão textual do livro de que trata este
artigo servirá de título para o FAPEN, por seu procurador ou representante legal,
promover em Juizo a cobrança do débito, pelo mesmo processo e com as mesmas
prerrogativas c privilégios da Finanças e Orçamento Municipal.
$ 2º. 0 FAPEN poderá, antes de ajuizar a cobrança
da divida ativa, promover O protesto de titulo eventualmente dado em garantia de sua
liquidação, ficando entretanto ressalvado que o titulo será sempre recebido “pro
solvendo”.
Mit 3º lista lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário
especialmente o artigo 130 da Lei 1000 de 04 de março de 1993.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 21 de setembro de 1999.
Newton Púppi
Prefeito Municipal