norma nº 1439/1999

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LEI Nº439/99 a ADER
Data : 16 de novembro de 1999.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a
divida mobilária e os saldos devedores de
operações de crédito do Municipio de Campo Largo
junto a União.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paranã, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, esnciono a
seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos desta lei, a contratar com a União refinanciamento da divida mobiliaria e
dos saldos devedores de operações de crédito vencidas e vincendas,
contraídas pelo Município de Campo Largo.
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que
trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidas pela Medida Provisória nº1891, de 24 de ouiubro de 1909 e de
suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contutos de
refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e dos recursos de
que tratam os artigos. 158 e 159, incisos |, alínea “b”, e o parágrato 2º, da
Constituição, e a Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1946
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Préfeitura Municipal de Campo Largo, em
23 de novembro de 1999.
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