norma nº 1455/2000

Data 07 de janeiro de 2000
Súmula: Transfere acervo do €CEVIRO DE
PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
CEPAG, conforme especitien
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a «epninte lei.
Art. 1º. O CENTRO DE PROMOÇÃO
AGROPECUÁRIA — CEPAG, órgão autônomo, vinculado à Secretaria Mmicipal de
Administração,criado pela Lei nº 440, de 22 de dezembro de 1978, a set gerenciado
pela Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR, de acordo com 9
disposto no inciso III do art. 2º, da Lei nº 1.320, de 6 de abril de 1998, encampado pelo
artigo 7º, da Lei nº 1371, de 2 de dezembro de 1998, como atribuição da referida
COMLAR,é regulado, doravante, de conformidade com os disposto nesta L.ci
Art. 2º O acervo existente do Centro de EFromoção
Agropecuária — CEPAG é incorporado à Companhia de Desenvolvimento de Campo
Largo — COMLAR.
Parágrafo Primeiro: Os aluus tesponcacers pelo
CEPAG promoverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados di vipenees desta Der o
levantamento doacervo existente, cujo valor apurado e referendado atravo do Pecreto
do Poder Executivo, - constituirá recurso para integralização de capital social da
COMLAR -
Parágrafo Segundo: No prazo mucho CO Qlannta)
diassubsequentes ao prazo referido no parágrafo anterior, o CLPA( apresentara
prestação de contas de suas atividades e movimentação financeira a Secretaria
Municipal de Finanças c Orçamento
Art. 3º Processada a incorporação do CLPAG pela
COMLAR as suas atribuições originárias continuarão sendo exercidas pel Companhiz
de Desenvolvimento de CampoLargo.
Art. 4º As eventuais dotações constantes do
orçamento municipal para oexercício de 2000 em favor do Centro de Promoção —
CEPAG, serão remanejadas, mediante Decretodo Poder Executivo, em favor da
Secretaria Municipal de Administração para implementação de program específicos,
de trabalho,
Art. 5º Esta Lei entrarácm viroses da ade sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de €empo | Tl £o,
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