norma nº 1440/1999

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LEI Nº 1440/99 Republicado por
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DATA : 23 de Novembro de 1999.
SÚMULA: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
Campo Largo, para o Exercício Financeiro de «Um
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Pora a, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Campo
Lago, para o exercicio financeiro de 2000, compreendendo :
! - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Campo Largo,
incluídos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder
Público Municipal; e
Hl. - Orçamento de Investimento das empresas em que o Municipio, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO!
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - À receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos
próprios e transferidos e demais receitas correntes e de capital, considerando a administração direta
e indireta, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento :
1.- RECEITA DO TESOURO
1.1.- RECEITAS CORRENTES
! - Receita Tributária R$ 6.992.500,00
| - Receita Patrimonial R$ 702.000,00
- Transferências Correntes R$ 25.364.360,00
- Outras Receitas Correntes R$ 1.383.761,00 R$ 34.442. 621,00
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 2.500.000,00
- Alienações de Bens R$ 30.000,00
- Transferências de Capital R$ 4.705.500,00
- Outras Receitas de Capital R$ 35.000,00 R$. 17270500,00
SUB-TOTAL R$ 41.713.121,00
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2.- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
( exclusive as transferências do tesouro)
2.1.- RECEITAS CORRENTES R$ 5.572.500,00
2.2. - RECEITAS DE CAPITAL R$ 25.000,00 R% 5.597.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 47.310.621,00
CAPÍTULO 11
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO!
DA DESPESA TOTAL
| Art. 3º. À Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as
discriminações constantes do anexo HI, referente à administração direta e as despesas por conta de
Fecursos próprios, relativos à administração indireta, desdobrando-se da seguinte forma.
|
| DESPESAS com RECURSOS DO TESOURO
|
1. - PODER LEGISLATIVO R$ 1.457.260,00
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.457.360,00
E Hi. - PODER EXECUTIVO R$40.255.761,00
02.00 — GABINETE DO PREFEITO R$ 842.730,00
03.00 — GABINETE DO VICE-PREFEITO R$ 77.420,00
04.00 - SEC, MUNICIPAL DO GOVERNO R$ 514.700,00
05.00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1.521.146,00
06.00 — SEC, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.945.620,00
07.00 — SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAM. Rg 1.269.510,00
08.00 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URB. R$ 1.102.475,00
09.00 —- SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$13.559.190,00
10.00 - SEC, MUNICIPAL DE SAUDE R$ 3.540.410,00
11.00 - SEC, MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA R$11.064.380,00
12.00 - SEC. MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL R$ 2.177.400,00
13.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO $ 1.241.780,00
14.00 - ENCARGOS Com ENTIDADES SUPERVISIO-
NADAS E FUNDOS R$ 399.000,00
TOTAL DAS DESPESAS com RECURSOS DO TESOURO R$1t.713.121,00
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DESPESAS com RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO
' CORPO DE BOMBEIROS R$ 135.000,00
R$ 2.391.000,00
33.00 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES R$ 2.631.000,00
34.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 425.000,00
35.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE R$ 5.500,00
37.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO R$ 10.000,00 R$ 5.597.500,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$47.210.621,00
Art. 4º. OQ Poder Executivo é autorizado a abrir créditos
Suplementares até O limite de 20%
adicionais
(vinte por Cento) do total da despesa autorizar: nos termos
Previstos no $1º,do art.43, da Lei Federal nº4,320 de 17 de março de 1964,
$1º-Fica também autorizado e não Sera computado Para efeito cio limite fixado
no “caput” deste artigo, a Suplementação pelo valor do excesso de arrecadação efativa ou de
5 Art. 5º. O Executivo Municipal é autorizado a FEManeja ne eleições de
despesas de Pessoal e encargos Sociais, em cada unidade Orçamentária, ou de Mec para outra
unidade, nos termos Previstos no inciso HI, do $ 1º, do art.43 da Lei Federal Nº4.320 cr 17 de março
- de 1964,
Parágrafo Único: O remanejamento de fecursos da aulon
ração conta nesto
artigo, não será computada para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei.
At. 6º - Q Poder Executivo fica autorizado a remanejar dotações, telorentes a
cursos transferidos vinculados e de Operações de crédito, nos termos previstos No inciso HI, do 81º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 7º - Os Orçamentos Próprios da Administração Indireta, porterão ser
'emanejados e Suplementados por Decreto do Poder Executivo, nos termos previstos no 81º, do art
43 da Lei Federal nº4320, de 17 de março de 1964,
e não serão computados para o limite
estabelecido pelo artigo 4º desta Lei.
A
| Sb
PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPO LApaA
|
Rua do Centenário 2171 .rrba
. CaríTULO Iy .
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE crétm; o
Ar. 8º - No decorrer da execução Orçamentária, o | “cute Municipal fire
autorizado a Contratar Operações de Crédito por antecipação da receita, conforme «in o do ast 7º
da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964.
So Poder Executivo fica Obrigado a remeter pn Peetiate am Poder
Legistativo, dados da Operação de crédito contendo:
I-a instituição Concedente do empréstimo;
- O valor da Operação;
Wi - as Condições de Contratação; e
IV-a finalidade da aplicação dos recursos Contratados.
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
CAPÍTULO!
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
RECEITAS DO Tesouro R$ 1.450.400,00
RECEITAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA R$1 8.879.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 17.329.400,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
| Art. 10 - Às despesas do Orçamento de Investimento das empresas
Constituidas em Sociedade de Economia mista, observada a Programação no anexo IV desta Lei,
obedecem ao Seguinte desdobramento:
41.00 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
COMLAR
CAMPO LARGO - R$ 1.730.400,00
42.00 - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COCEL R$ 15.579.000,00
43.00 - COMPANHIA DE FOMENTO AGRÍCOLA R$ 10.000,00
44.00 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO - HABITALAR R$ 10.000,00
o TOTAL DA DESPESA R$ 17.329.400,00
PREFEITURA DA CIDADE DE CAN DA ana.
Rua do Centenário, PA Pig: o a =
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11- Os créditos adicionais especiais autorizados no exe
1.999 e feabertos nos limites de Seus saldos, Segundo o disposto no 82º, do art )
Federal de 1988, Obedecerão E] Codificação Constante dos anexos a esta Lei.
1Citro financeiro de
67, da Constituição
Art. 12-0 Poder Executivo é autorizado a tomar as
manter os dispêncios Compatíveis com
O efetivo Comportamento da
medidas
OS termos do titulo MI, Capitulo
Necessárias para
receita, a fim de manter [o]
|, da Lei Federal Nº4320 de 17 de março de
Ant
disposições EM contrário
- 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, +
|
Cvogadas as
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 23 de Novembro de 1999.
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