norma nº 1522/2001

DATA: 28 de fevereiro de 2001.
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00
e Aprova o Orçamento do Fundo CEPAG”.
.
EN CAÂNARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Ar. 4º Fica aberto ao Orçamento Fiscal (Lei
Municipal nº 1.517, de 12 de dezembro de 2000), em favor do Centro de
Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à
ransferência de recursos para o desenvolvimento das atividades do Fundo -
CEPAG, conforme abaixo especificado:
14.00 — Encargos com Entidades Supervisionadas e Fundos
44.01 — Recursos Sob a Supervisão da Secretaria Municipal de
Finanças e
Orçamento
04070212-154 - Atividades a Cargo do Centro de Promoção
Agro-Pecuária de
Campo Largo — Fundo CEPAG
3214.00 - Contribuições a Fundos
R$ 80.000,00
rt. 2º Fica aprovado o Orçamento próprio em favor
do Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG,
destinado ao desenvolvimento das atividades do Fundo CEPAG, conforme
anexos 1 a IV, constantes da presente lei.
BOCCECITUDA NA CIDADE DE CANVPO LARGO
Ar. 3º Constitui recurso para cobertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 1º, a anulação parcial da seguinte! a,
dotação orçamentária :
41.00 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11.01 — Diretoria Geral
40.60.3252113 — Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
R$ 80.000,00
,
Art. 4º OQ orçamento do Centro de Promoção Agro-
Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAS , poderá ser remanejado e
suplementado por Decreto do Peder Executivo, nos termos previstos no 8 1º,
do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e não serão
computados para o limite estabelecido pelo art. 4º da Lei orçamentária
nº1.517, de 12 de dezembro de 2000.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo ,
em 28 de fevereiro de 2001.
7
[e
Afígiiso Portugal Maas
EA Prefeito Municipal
PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPO LARGO
Anexo |
Valores em Reais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS
Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG |
RECEITA DESPESA
E Ed
| RECEITAS CORRENTES DESPESAS .
CORRENTES
Receita Patrimonial 5.000,00 920.000,00
Despesas de Custeio
Receita Agropecuária 840.000,00
Transferências Correntes 80.000,00 10.000,00
Superávit Corrente
| Outras Receitas Correntes 5.000,09
TOTAL 930.000,00 930.000,00
fi
| Superávit do Orçamento 10.000,00
! Corrente
DESPESAS DE CAPITAL
RECEITAS DE CAPITAL
Investimentos 10.000,00
10.000,00! TOTAL 10.000,00
| TOTAL j
| RESUMO
RECEITAS CORRENTES 930.000,00 | DESPESAS 920.000,00
CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00
DESPESAS DE
| TOTAL 930.000,00 | CAPITAL 930.000,00
TOTAL
Anexo Hi
Valores em Reais
RECEIT
Centro de Promoção Agro-pecuária de Campo Largo — Fundo CEPAG
“Código aê Especificação
r + =—
Econômica
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 | RECEITA DE VALORES 5.000,00
MOBILIÁRIOS
1324 00.00 | Receitas de Aplicações Financeiras 5.000,00
1324.99.00 | Outras Receitas de Aplicações 5.000,00
| Financeiras a
1400.00.00 | RECEITA AGROPECUÁRIA |
1490.00.00 | Outras Receitas Agropecuárias 840.000,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1710.00.00 | TRANSFERÊNCIAS 80.000,00
INTRAGOVERNAMENTAIS
1713.00.00 | Transferências do Município 80.000,00
1920.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1990.00.00 | RECEITAS DIVERSAS 5.000,00 |
1990.99.00 | Outras Receitas 5.000,00
1990.99.01 | Diversas 5.000,00
Desdobramento
+
Categoria
Fonte É
ds —
| 930.000,00
5.000,00
840.000,00
80.000,00
5.000,00
= En
TOTAL | 930.000,00
Anexo IE
Valores em Reais
'Órgão : 38 - Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo —
Fundo CEPAG
Natureza da Despesa
Unidade Orçamentária : 38.01 - Diretoria Geral
Í +,
fe -— — — mr
| Código Especificação Desdobram | Elemento Categoria
| ento | Econômica
| 3.0.0.000 Despesas Correntes 920.000,00
| 3.4.0.0.09 | Despesas de Custeio 920.000,00
| 34.20.00. | Material de Consumo | 845.000,00
3.1.3.0.00 | Serviços de Terceiros e 75.000,60
| Encargos
3.1.3.1.00 | Remuneração de Serviços 20.000,00
Pessoais |
3.1.3.2.09 | Qutros Serviços e Encargos 55.000,00
4.0.0.0.00 | Despesas de Capital | 10.000,60
4.4.0.0.00 | Investimentos 10.009,00 |
44.2.0.00 | Equipamentos e Material 10.000,00
| Permanente =
Total Geral| 930.000,00
)
Órgão : 38 - Centro de Promoção Agro-Pecuária de Campo Largo —
Fundo CEPAG
Programa de Trabalho
Unidade Orçamentária : 38.01 - Diretoria Geral 7
Código Especificação Projetos Atividades Totai
RI] 1 T =|
0400000 Agricultura | 930.000,00 930.000,00
0407000 Aqministração | 930.090,60 830.000,00
|
0407021 Administração Geral 930.006,00 930.000,00
| 04070242.001 | Serviços de Agricultura e ) 830.000,00 930.060,00
| Pecuária | eh: À
TOTAL | 939.000,00) 930.000,00
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