norma nº 1541/2001

PÚBLICADO NO ERAS
pn OFICIAL DO Eres
GU Página 22
LEINO 1541
Data :- 13 de junho de 2001.
SÚMULA : - Dé nova redação ao art. 88 da
Lei nº 1.375/98, conforme esnecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º: O art. 88 da Lei Municipal nº 1.375, de 22 de dezembro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação :
Art, 88 : Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte
fica sujeito aos seguintes acréscimos :
I- atéo nonagésimo dia após o vencimento, muita de dois por cento ;
H- do nonagésimo dia até o centésimo cctogésimo dia, multa de cinco por
cento ;
E! - após c centésimo octogésimo dia, multa de dez por cento.
Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em i3 de junho de 2001.
Prefeito Municipa
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
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