norma nº 1561/2001

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Data: 06 de setembro de 2001.
Súmula: “Dá nova redação ao art. 83 da Lei
Municipal nº 941, de 26.09.91 e altera
dispositivos ga Lei Municipal nº 758,
de 08.09.88, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 83 da Lei Municipal nº 941, de
26.09.91, passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 83 - O auxílio-transporte será devido ao
servidor ativo, no deslocamento de sua residência para seu trabalho e vice-versa,
exclusivamente dentro dos limites do Município de Campo Largo, na forma e
condições estabelecidas na Lei Municipai nº 758, de 08 de setembro de 1.998 e suas
alterações.
g 1º - Aos demais servidores não residentes no
Município, será concedido o Penefício do auxílio-transporte, somente 30
deslocamento dentro des limites do Município de Campo Largo, através do
Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano.
$2- Aos professores municipais, fica assegurado
o pagamento integral, das despesas com o transporte no deslocamento até as
escolas, na ida e volta, aplicando-se no que couber, o disposto no parágrafo
primeiro deste artigo.”
Art. 2º - Dá nova redação aos art. 1º e 6º erevoga O
art. 7º da Lei Municipal nº 758, de 08 de setembro de 1.988, conforme especifica:
“Art. 1º - Fica instituído o Vale Transporte, que o
Município, poderá antecipar aos seus servidores para a utilização efetiva em
desiocamento residência trabalho e vice-versa, exclusivamente dentro do
Município de Campo Largo, através do Sistema de Transporte Coletivo Público
Urbano ou Intermunicipal, gerido diretamente ou mediante concessão ou
permitindo de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,
excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Art. 6º - Para 9 exercício do direito de receber o
Vale-Transporte o funcionário cu trabalhador informará ao empregador por
escrito:
E seu endereço residenciai (quando morader
no Município);
n- os serviços e a empresa operadora do
sistema de transporte público mais
adequado para seu desiocamento;
HI o estabelecimento e ou setor em que está
desempenhado suas funções;
Iv- a fregiiência e o número de vales-
transpories diários utilizados.
Art. 7º - Fica revogado o Árt. 7º da Lei Municipal
nº 758, de 08.09.88.”
Art. 3º - Esta Lei, revogadas as disposições em
contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 06 de setembro de 2001,
Prefeito Municipal
CAMPO II ADOCO CINANE SNI INÁDIA