norma nº 1591/2001

Data: 04 de dezembro de 2001.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Largo para o exercício
financeiro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º. - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo
Largo, referente ao exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 45.600.000,00 (quarenta e
cinco milhões e seiscentos mil reais), compreendendo:
I— Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município de Tampo Largo,
incluído o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPEN;
IX - Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º. - A receita do orçamento fiscal decorrerá do somatório da
arrecadação de receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES RS 38.559.009,60
Receita Tributária R$ 6.467.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.640.000,00
Receita Agropecuária R$ 500.000,06
Receita de Serviços R$ 20.000,00
Transferências Correntes R$ 28.997.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 935.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.041.000,00
Operações de Crédito R$ 1.000.000,00
Alienação de Bens R$ 10.000,00
Transferências de Capital R$ 1.971.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 60.000,00
SUB TOTAL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 41.660.009,99
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
RECEITA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
RECEITAS CORRENTES RS 4.606.669,00
Receita de Contribuições R$ 1.928.400,00
Receita Patrimonial R$ 2.071.600,00
SUB TOTAL —- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES RS 4.909.000,00
TOTAL GERAL BA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 45.609.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
anexos, parte integrante desia lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
i PODER LEGISLATIVO RS 1.768.000,00
0100 - Câmara Municipal de Campo Largo RS 1.768.000,00
X PODER EXECUTIVO RS 39.532.009,00
0200 - Gabinete do Prefeito R$ 152.000,00
0300 - Gabinete do Vice-Prefeito RS 41.000,00
0400 - Secretaria Municipal do Governo R$ 385.000,00
0500 - Advocacia Geral do Município R$ 2.310.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Administração R$ 4.272.400,00
0700 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento R$ 1.110.000,00
0800 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 11.440.000,00
0900 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 6.882.400,00
1000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 6.009.200,00
100 - Secretaria Municipal de Promoção Social RS 1.138.000,00
1200 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente R$ 1.284.000,00
1300 - Secretaria Municipal de Esportes Turismo R$ 294.00,00
1400 - Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania R$ | 467.000,00
1500 - Encargos Gerais do Município RS 3.747.000,00
SUBTOTAL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 41.300.0006,00
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
DESPESA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES RS 4.900.009,90
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 300.000,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R3 45,609.000,60
Art. 4º. - À execução orçamentária do exercício financeiro de 2002, seguirá
o disposto no Plano Plurianual 2002 / 2005 e o estabelecido na Lei Municipal nº 1.553,de
29 de junho de 2001.
Art. 5º, - O Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo a presente lei,
demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.553,de 29 de junho de 2001.
Art, 6º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, nos
termos previstos no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 7º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remancjar as
dotações referentes a reenrsos transferidos vinculados e de operações de crédito, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso NI, 8 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
furt, 8º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas
respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a
outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos
previstos no inciso HI, $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
furt. 9º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a
previsão orçamentária original, das dotações gue correspondem à aplicação das respectivas
receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso H, 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
redistribuição das dotações de pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou
de uma para outra unidade, nos termos do inciso BI, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17 de março de 1964, combinado com o disposto no Parágrafo único, do artigo 66, da Lei
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
CAMPO LARGO CIDADE SOLINÁRIA
Art. 31. - Os remanejamentos, a suplementação e a redistribuição de que
tratam os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, não serão computados para efeito do limite fixado no
artigo 6º desta lei.
Art. 12, - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a r«
de contingência, conforme estabelecido pelo 8 3º, do artigo 36, da Lei Municips
1.553,de 29 de junho ge 2001, coma recurso para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art. 13. - O Orçamento de Investimento tem como fontes de receita, aquelas
decorrentes de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de geração de
recursos próprios c ficam estimados com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
RECEITAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DA RECEITA
10.000,00
3.925.000,00
Art. 14. - As despesas do orçamento de Investimento das empresas
constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, observada a programação nesta
lei, obedecem ao seguinte desdobramento:
Companhia Campolarguense de Eletricidade - COCEL R$| 2.785.000,00
3600 | Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR | R$] 1.150.000,00
TOTAL DA DESPESA
Art, 15. - No decorrer ca execução orçamentária para o exercício financeiro
de 2002, o Município de Campo Largo, fica autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, conforme o inciso HE, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964, nos límites e termos fixados pela legisiação pertinente.
Art. 16. - Os créditos adicionais especiais c extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2001, serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o
inciso IX, $ 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante
dos anexos a esta lei.
Art. 17. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
04 de dezembro de 2001.
Prefeito Municipai
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA