norma nº 1582/2001

LEI Nº 1.582
Data: 08 de novembro de 2001.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial para o fim
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para
inclusão de elemento de despesa na dotação orçamentária abaixo discriminada:
0900 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
0904 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental.
0904.08421882.084 — Funcionamento do Ensino
Fundamental (40%).
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Art. 2º. — Constitui recurso para o atendimento do
crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação da receita
proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF, conforme definido no $1º, inciso Il e 83º do artigo
43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1.964, no montante de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais).
Art. 3º. - O crédito a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2.001.
Art. 4º. — Esta Lei, revogadas as disposições em
contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
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Prefeito Municip:
08 de novembro de 2001.
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
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