norma nº 1068/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.068
Data; & de março de 1994,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Campo Largo a firmar Convênio de
Caoperação Técnica para a
Desenvolvimento de Ações de Saúde com a
Universidade Fstadual de Londrina,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo
Largo, autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica para o Desenvolvimento de Ações
de Saúde com a Universidade Estadual de Londrina, pessoa jurídica de direito público interno,
estabelecida em Londrina Paraná, Campus Universitário, Jardim Universitário, inscrita no
CGC/MF sob o nº 78.640.489/0001-53, com objetivo de serem adquiridos medicamentos e
produtos para higiene, desinfecção e esterilização para uso na rede de saúde pública,
produzidos pela referida Universidade, através do Laboratório de Produção de Medicamentos.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 08
de março de 1994.