norma nº 1076/1994

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ESTADO DO PARANÁ
Data: 25 de março de l994.
Súmula: Autoriza 1: Poder Executivo Municipal de
Campo Larga a celebrar cuntnm dc
cºmodato para o uso (le coletores de dctútns
e coberturas de paradas de ônibus, a serem
inslnlados em Iogradou ms púlrlicm,
conforme especifica.
A CÃIVIARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Dandá»
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1", Fim 0 Poder Executivo do Municlpio (Ie CMIIIKI
Largo autorizado a celebrar contrato com ZANATRON LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 76.753.58 x/ooomz, com sede a rua Barão dos Campos
Gerais nº 324, Juvevê, em Curitiba, com o objetivo de receber, sob o regime de comodato,
coletores de detritos e coberturas de pandas do ônibus, para serem instalados em logradoums
públicos.
An. 2", A [viação cmtmlual prevista no art, lº desta lei. a
IIIqu de comodato graluiIu, lerá vigência de III (dez) anos, cnbcndn :: wmodmule (» direilo de
explorar comercialmente os espaços deslinmlxk :; publicidade cxistenica nos coIeIones de lixo e
nas cobeitums de paradas de ônibus, nu-«Iinnlc lomçãn Queima a (emcima, com ÍHCÍIÇÃO dv￾Iaxas evenInalmeule incidcnlcs 90va n feiIu e :| obrigação de conservar & mnnlcr esli-<;
cquipamenlos mºbiliários udmntw.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANA
An. 3“. Ficam ressalvados os (lilcilus de explomção
publicitária àquelas empresas que já se uiilimxn dm eapnços existenles nos coletores de lixo e
abrigos de pontos de ônibus, urbigzuldu—sc :| conservar e “ nnnlcr estes equipamentos
mobiliários urbanos, sob pena de perda da concessão.
Art. dº. Em lei entram em vigor na data de sua publimção,
revogadªs as disposições em contrário,
Editioio da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 25
de IIL'IIÇD de 1994.
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