norma nº 901/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DOPARANÁ
" L E I Nº 901 "
Data: 18 de março de 1991
Súmula: Declara de utilidade pública a ASSO—
CIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JAR￾DIM GUARANI.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 19. Fica declarada de utilidade pública
& ASÉOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM GUARANI, com sede e
foro neste Município.
Art. 29. A entidade distinguida, salvo moti—
vo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até
o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura «
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a cujª
tividade no ano precedente.
Art. 39. Cessarão os efeitos da declaração »
de utilidade pública, se a entidade:
I
— Deixar de cumprir por três anos consecu—
tivos a exigência do artigo anterior;
II — Substituir os fins estatutários ou negar
se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de
90 (noventa) dias,'contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as dis￾posições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
ffons Portúãaíªêuímííaes
Prefeito Municipal
Largo, em 18 de março de 1991.