norma nº 902/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO %%?a ESTADO DO PARANÁ
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" L E I Nº 902 "
Data: 18 de março de 1991
Súmula: Declara de utilidade pública a ASSQ
CIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS SÃO JE
RONIMO.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei:
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Art. IQ. Fica declarada de utilidade públi—
ca a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS SÃO JERONIMO, com sede e fº
ro nesta cidade.
Art. 29. A entidade distinguida, salvo motª
vo justo, & critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até
30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Munici
pal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletivi—
dade no ano precedente.
Art. 39. Cessarão os efeitos da declaração
de utilidade pública, se a entidade:
I
— Deixar de cumprir por três anos consecg
tivos a exigência do artigo anterior;
II — Substituir os fins estatutários ou ne—
gar—se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de
90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 18 de março de 1991.
onSo Portugáª/Guimarães
Prefeito Municipa