norma nº 915/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DOPARANÁ
" L E I Nº 915 "
Data: 20 de maio de 1991.
Súmula: Altera disposições da Lei 908 de 08 de
abril de l991.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte leL
Art. 19. O inciso I e a alínea a" do art. 59
da Lei 908, de 08 de abril de 1991, passam a ter a seguinte reda￾ção:
"
I - de forma paritária, na proporção de 50%,
os delegados efetivos participantes da Confe—
rência Municipal de Saúde (Usuários — 50% e,rg
presentantes do Poder Executivo e do Legislati
vo, prestadores de serviço e trabalhadores de
saúde municipal — 50%), por voto direto, esco—
lherão os conselheiros para compor o Conselho
Municipal, além do Presidente, ressalvadas as
indicações natas, assim distribuído:
a) 6 (seis) representantes das Associações de
moradores e entidades de classe. "
Art. 29. Esta lei, revogadas as disposições em
contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo lar—
go, em 20 de maio de 1991.
f_,/2Prefeito Municipal