norma nº 980/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" L E I Nº 980 "
Data: 27 de abril de 1992.
Súmula: Autoriza O Poder Executivo a firmar a
cordo de parcelamentode dívida para
com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO Sº
CIAL — INSS e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 1a.
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a
em nome do Município, firmar acordo de parcelamento, de 'dívida
para com O INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Art. 29. Para o pagamento da prestação do ppm
cipal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica O
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a re￾tenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 39. O Poder Executivo consignarã nos or—
çamentos anual e plurianual do Município, cotação específica pa—
ra o pagamento de contribuições normais e para a amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial￾mente, a Lei Municipal nº 967, de 10 de fevereiro de 1992.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar
go, em 27 de abril de 1992.