norma nº 990/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" L E I NQ 990 "
Data: 15 de junho de 1992.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
& permutar área de terreno pertencen
te ao Município por outra área per—
tencente a DARCY DE QUADROS, confor—
me especifica.
* A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei, ,
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar uma área de terreno com as seguintes características:-
"Lote de terreno interno a ser unificado ao lote confinante,com
as seguintes linhas e medidas: mede 17,25m e limita com o lote
"A—28" da mesma planta, na divisa com o lote do Colégio Comer—
' cial Presidente Kennedy mede 33,75 m; e na divisa com o lote de
DARCY DE QUADROS mede 37,00m, e perfazendo assim uma área de
291,09mº, sem benfeitorias, situado no lugar denominado POTREI—
RO, neste Município de Campo Largo, Estado do Paraná, havido
conforme Matrícula nº 17.652 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca, pertencente ao Município de Campo Largo", avaliado
em Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), por outra
área de terreno urbano, em forma de triângulo, onde mede 33,75m
de frente para a rua Osvaldo Cruz, do lado direito de quem olha
da rua, o terreno limita com o lote "l—A" da mesma planta, na
distância de 17,25m e, pelos fundos limita com o lote "A—28" (a
unificar), na distância de 38,00 m; perfazendo assim uma área -
superficial de 292,09 mº, sem benfeitorias, pertencente a DARCY
DE QUADROS, havido conforme Matrícula nº R—l—2.119, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, avaliado em
Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros).
Art. 29. Fica, em consequência da permuta o—
ra autorizada, desafetada previamente de uso e incorporada ao
patrimônio dominial do Município, respectivamente, as áreas de
terreno descritas nesta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE» CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 39. Fica a Advocacia Geral do Municí—
pio autorizada a efetivar os atos necessários para a formali—
zação da presente permuta.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data
' de sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 15 de junho de 1992.