norma nº 989/1992

MPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANA
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" L E I Nº 989 "
Data: 9 de junho de 1992.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a outorgar
escritura pública de doação, conforme
especifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
—lei,
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal au—
torizado a outorgar escritura pública de doação, em favor da
ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL GIRASSOL, do Núcleo Habitacional Joaquim
Celestino Ferreira, pessoa jurídica de direito privado, inscri—
ta no CGC/MF sob nº 77.787,554/0001—05, declarada de utilidade
pública através da Lei Municipal nº 925, de 17 de junho de 199L
de uma área de terreno urbano,com as seguintes características:
"área de terreno urbano, situado no Núcleo Habitacional Joaquim
Celestino Ferreira, nesta Cidade, medindo de um lado 60,27m pa—
ra a Rua "O", do outro lado no qual faz divisa com um lote per—
tencente ao Município de Campo Largo, medindo 59,65 m; faz fren
te para a rua "P", medindo 85,88m, perfazendo a área superfici—
al de 5.332,54 mª, sem benfeitorias, havido conforme Matrícula
nº 17.485 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campo Largo, avaliada por Cr$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de cruzeiros), tido constante do Processo Administrati
vo nº 1.129/92.
Art. 2º. A presente doação é considerada de
relevante interesse público, nos termos do art. 26 da Lei Orgâ
nica do Município, e está subordinada à construção de um barra
cão para a sede da associação, a construção de uma cancha poli
valente de cimento e implantação de área verde com bosques e
churrasqueiras.
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) anos,eon
tados da data da publicação desta Lei, a donatária deverá ter
sua sede social concluída, no imóvel objeto da doação, sob pe—
na de reversão automática ao patrimônio do Municipio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANA
lienabilidade e impenhorabilidade e demais encargos constantes
de Lei.
Art. 40. Fica a Advocacia Geral do Município
autorizada & efetivar os atos necessários para a formalização
_ da doação, autorizada por esta lei.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 9 de junho de 1992.
Af onso górtugallguamafães
Prefeito Municipal