norma nº 883/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
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" L E I Nº 883/90 "
Data: 12 de novembro de 1990.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alie—
nar imóvel urbano de propriedade
do Município e dá outras providên—
cias.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei:
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo
mediante concorrência pública, a alienar imóvel urbano de propriº
dade do Município, com as seguintes características: "Área de ter
reno urbano, medindo 65.009,00 m2 (sessenta e cinco mil e nove me
tros quadrados), sem benfeitorias, com situação no quarteirão Cam
po do Meio, nesta cidade de Campo Largo, com as seguintes medidas
de linhas, rumos e confrontações: mede 15,24 m de frente para a
rua Alcebíades Guimarães, segue em confrontação com o Conjunto Hª
bitacional Águas Claras, junto à área verde e rua Luiz Carlos Bar
bosa, na medida de 88,50 m e rumo de 58944'NO, confronta com ter—
ras pertencentes a Florindo Mazon, na distância de 269,70 m e ru—
mo de 27909'NE, faz canto e, na medida de 101,30 m e rumo de 699
49'SE limita com o terreno de Alceu Falarz e parte da rua José de
Paiva Vidal, onde mede 50,00 m e rumo de 60957'SE, faz nova fren￾te para a rua Alcebíades Guimarães na extensão de 20,40 m, segue
em confrontação com o terreno de Aloisio Soek, João Krupa e Dal—
ton Tadeu Seguro, por duas linhas que medem 39,15 m no rumo de
84912'SE e 57,70 m de 86058'SE, confronta com a área remanescente
pertencente a Florindo Mazon e outros, por uma linha que mede
...
354,40 m no rumo de 37931'80, finaliza por duas retas que medem
15,30 m no rumo de 63959'NO e 73,06m no rumo de 57033'NO, até a
rua Alcebíades Guimarães", havida conforme R—l—18.428 Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, com a
avaliação mínima de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil
cruzeiros), equivalente & 9.363,2959 VRF (nove mil, trezentos e
sessenta e três vírgula dois mil novecentos e cinquenta e nove vª
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
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Art. 20. A alienação é vinculada exclusi—
vamente para a construção de moradias populares, através de prº
gramas habitacionais regulados pela Caixa Econômica Federal e,
posterior revenda à população de baixa renda.
Parágrafo único. SOmente participarão da
concorrência, empresas cadastradas na Caixa Econômica Federal,na
categoria de agentes promotores.
Art. 39. São condições da concorrência pª
blica:
a) integralização do pagamento, de uma só
vez, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da vigência des￾ta lei, reajustado em VRF (valores de
referência de financiamentos);
b) formalização de escritura definitiva -
no prazo estabelecido na alínea ante￾rior; '
c) comprovação no prazo referido nas alí￾neas anteriores, da obtenção de finan—
ciamento junto à Caixa Econômica Fede—
ral, para a construção de moradias po—
pulares, com a indicação do respectivo
projeto de implantação, estipulando os
prazos de conclusão.
Parâgrado único. Caso o vencedor da con—
corrência não supra as condições estabelecidas nas alíneas deste
artigo, a sua proposta será automaticamente desclassificada,clag
sificando—se o candidato seguinte.
Art. 49. O Poder Executivo, através de õ£
gão competente, promoverá a concorrência pública na forma da lei,
sendo vitoriosa a proposta que apresentar melhor preço e menor
prazo.
Art. 59. Esta lei, revogadas as disposi—
ções em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em
Lõrgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
A/ ///_ Largo, em 12 de novembro de 1990.