norma nº 874/1990

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.q￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DOPARANÁ
" L E I Nº 874 "
Data: 27 de agosto de 1990.
Súmula: Concede isenção de taxas, conforme
especifica. VI
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a se—
guinte lei,
Art. lº. Em função do Convênio de Presta—
ção de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto e Orientª
ção ã Construção e Reforma de Moradia Popular, firmado entre
o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado do Paraná — CREA—PR, a Prefeitura Municipal de Campo
Largo, 0 Instituto de Engenharia do Paraná e o Instituto dos
Arquitetos do Brasil/Departamento do Paraná, datado de 6.7.
1990, remetido à Câmara Municipal nos termos da Lei nº 796 de
11.4.1989, ficam isentos das taxas de aprovação de projetos ,
de expedição de alvarás de construção e de vistoria e certifi
cado de conclusão de obras, os proprietários de imóveis que
comprovem renda mensal não superior a 3 salários mínimos e
que não possuam outros bens imóveis em seu nome, para aprova—
ção de projetos destinados exclusivamente, à residência unità
ria, com a área de até 70,00 mª, conforme regulamentação pos—
terior.
Art. 29. Esta lei, revogadas as disposições
em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 27 de agosto de 1990.
fonso Portugal
Prefeito Municipal