norma nº 862/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" L E I Nº 862 "
Data: 11 de junho de 1990.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicio—
nal especial, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado '
do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado &
subvencionar economicamente déficit na gestão financeira deste e- xercício, na Companhia Campolarguense de Eletricidade — COCEL, até
o valor de Cr$ 15.000,000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Art. 29. O déficit indicado no artigo anterior
será considerado se decorrente da dilação dos prazos de recebimen—
to de haveres da COCEL, junto às empresas consumidoras de enrgia e
létrica neste Município.
Art. 39. Tão logo restabelecida a posição su￾peravitãria da Companhia, a mesma fica obrigada a proceder a devo—
lução dos recursos financeiros até o montante recebido.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze mi—
lhões de cruzeiros), no Orçamento Geral vigente, conforme segue:
02.00 — GOVERNO MUNICIPAL
02.06 — Assessoria Civil
02.06.09512681.32 — Cobertura de déficit e manutenção da COCEL
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3212.00 — Subvenções Econômicas Cr$ 15.000.000,00
Art. 59. Para cobertura de crédito autorizado
no artigo anterior, fica indicado o recurso decorrente de provável
excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei Fedg
ral nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 69. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar
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go, em ll de junho de 1990. //)