norma nº 873/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DOPARANÁ
" L E I Nº 873 "
Data: 27 de agosto de 1990.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a outor
gar escritura pública de doação de
lote de terreno, cbnforme especifi
Cª. e;
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguiª
te lei,
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado
a outorgar escritura pública de doação, em favor de HERMINIA
GOMES RIBEIRO, ocupante do lote de terreno com a área superfi—
cial de 385,25 mª, sem benfeitorias, situado no bairro Pedrei—
ra, nesta cidade, medindo 11,50 m de frente para a rua Rocha
Pombo, do lado direito de quem da rua olha o terreno faz divi—
sa com terras de Antonio Nunes Soares, na extensão de 33,50 m,
do lado esquerdo limita com terras de João de Freitas e Anto—
nio Bassani, na distância de 33,50 m e, nos fundos limita com
propriedade de Luiz Cezar Dallagrana, na distância de 11,50 m,
isto tudo constante do Processo Administrativo nº 4.733/87 de
4 de setembro de 1987.
Art. 29. A presente autorização é outorga—
da para a regularização da ocupação do lote de terreno pela
pessoa aludida no artigo anterior e também para fins de mora￾dia e é considerada de relevante interesse público.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 780 de lº de
dezembro de 1988.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 27 de agosto de 1990.
refeito Municipal