norma nº 1014/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
" L E I Nº 1.0l4 "
Data: 4 de março de 1993.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar produtos agrícolas à Educandários
e Entidades Assistenciais do Municipio
conforme especifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estudo do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal, ten do em vista o interesse social, autorizado a doar aos Educandâ rios e Entidades Assistenciais sem fins lucrativos do Municí pio de Campo Largo, a quantia de 2.000 quilos de cebola, 2. 500
quilos de feijão (equivalentes a 50 sacos de 50 quilos), e
7.500 quilos de batata (equivalentes a 150 sacos), produzidos
em caráter experimental, pela Secretaria Municipal de Agricul—
tura e Abastecimento“
Art. 29. Esta lei entrará em Vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as dig posições em contrário.
Edifício da Prefeitur Municipal de Campo Lar—
go, em 4 de março de 1993.
-'UA>ªLLM; ;..IUÍÚÃO 135811le Jbrllfl'r