norma nº 1018/1993

=IHURAFnUªJlÇEP/M DE CAMPO |?qu5,9
“da; “: -.-.. -, =»;«n -'-'-»-Aww'u.l'l .:.—w.w—V ..- l—eu.= W),—u.......,..a...”. «("IV—“871?“ «,a,—
ESTADO DO PARANÁ
e-“ .V.
" L E I Nº 1.018 "
Data: 13 de abril de 1993.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Munici—
pal a firmar Convênios, conforme
especifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paranã, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguiª
te lei,
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Convênios e Termos de Cooperação Técnico—
Financeiros, com estabecimentos de ensino regular ou especiali
zados, reconhecidos como de utilidade pública, para atender su
pletivamente, as demandas verificadas na área de Educação do
Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Munici—
pal deverã comunicar à Câmara Municipal todos os Convênios e
Termos de Cooperação formalizados na forma do "caput" deste ar
tigo.
Art, 29. Esta lei entrará em vigor na da—
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 13 de abril de 1993.
Emidio 1 naro Junior
Prefeito Municipal