| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1958 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SOLICITAR O AVAL DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, REFERENTE AO DECRETO Nº 41.097 DE 7 DE MARÇO DE 1957. |
| native_id | 42 |
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