norma nº 1911/2006

LEI n.º 1911
Súmula: Autoriza a aquisição de imóveis urbanos,
da Planta dos Loteamentos “Residencial
Monsenhor Francisco Gorski 1 e II”, com situação
no lugar denominado “Botiatuva”, neste Município,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a adquirir lotes de terrenos urbanos, junto aos Loteamentos
denominados “Monsenhor Francisco Gorski I e II, respectivamente, com
localidade de Botiatuva, nesta cidade de Campo Largo-Pr, com as seguintes
características e confrontações: 1). “Lote de terreno urbano, designado sob
n. 13 (treze) da quadra n. 01 (um), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 14, nos fundos mede
10,00m e confina com ORESTES PRESUSSOLO, e do lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 12; perfazendo a área superficial de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, havido conforme Matrícula
nº 27.112, do Livro nº 2-RG. Do R.I. da Comarca; 2). Lote de terreno
urbano, designado sob n. 03 (três), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lucar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 02, do lado “
2)
quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 02, nos fundos mede
10,00m e divide com o Lote 12, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 04; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, Matriculado sob nº 27.135, do Livro
nº 2-RG. do R.I. da Comarca; 3). Lote de terreno urbano, designado sob n.
08 (oito) da quadra 03 (três), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 5,88m de frente para a Rua 01, do lado direito de quem da rua olha
mede 24,08m e limita com a Rua 04, nos fundos mede 15,66m e divide
com o Lote 07, e do lado esquerdo mede 22,00m, sendo 20,00m divide com
o Lote 09, mais 2,00 metros divide com o Lote 06, perfazendo a área
superficial de 236,89m?2 (duzentos e trinta e seis metros e oitenta e nove
decimetros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.140, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca. 4). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 09 (nove) da quadra 03 (três), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 01, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 08, nos fundos mede
10,00m e divide com o Lote 06, e do lado esquerdo mede 20,00m e divide
com o Lote 10; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.141, do
Livro nº 2 RG do R.I. da Comarca; 5). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 10 (dez) da quadra 03 (três), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI 1”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 01, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00 e divide com Lote 09, nos fundos mede
10,00m e divide com o Lote 05, e do lado esquerdo mede 20,00m e divide
com o Lote 11; perfazendo a área superficial de 200,00m? (duzentos
&
metros quadrados), sem benfeitorias, havido conforme Matrícula nº 27.142,
do Livro nº 2- RG do R.l. da Comarca; 6). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 11 (onze) da quadra 03 (três), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 01, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 10, nos fundos mede
10,00m e divide com o Lote 04, e do lado esquerdo mede 20,00m e divide
com o Lote 12; perfazendo a área superficial de 200,00m? (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.143, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 7). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 13 (treze) da quadra 03 (três), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 01, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 12, nos fundos mede
10,00m e divide com o Lote 02, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 14; perfazendo & área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.145-RG do
R.I. da Comarca; 8). Lote de terreno urbano, designado sob n. 03 (três) da
quadra 04 (quatro), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI 1”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 10,00m de frente para a Rua 03, do lado direito de quem da rua olha
mede 20,00m e limita com o Lote 02, nos fundos mede 10,00m e divide
com o Lote 13, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 04;
perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.150, do Livro nº 2-RG do R.I.
da Comarca; 9). Lote de terreno uriano, designado sob n. 09 (nove) da
quadra n.04 (quatro), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar CE)
e 8
/
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 7,63m de frente para a Rua 02, do lado direito de quem da rua olha
mede 21,89m e divide com Lote 04, nos fundos mede 16,52m, sendo 10,00
com o Lote 07 e 6,52com o Lote 08, e do lado esquerdo mede 20,00m e
divide com o Lote 10; perfazendo a área superficial de 241,50m?2 (duzentos
e quarenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), sem
benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.156, do Livro nº 2-RG do R.I., da
Comarca; 10). Lote de terreno urbano, designado sob n. 10 (dez) da
quadra 04 (quatro), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 10,00m de frente para a Rua 02, do lado direito de quem da rua olha
mede 20,00m e divide com Lote 09, nos fundos mede 10,00m e divide com
O Lote 06, e do lado esquerdo mede 20,00m e divide com o Lote 11;
perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº27.157, do Livro nº 2-RG do R.I. da
Comarca; 11). Lote de terreno urbano, designado sob n. 05 (cinco) da
quadra 05 (cinco), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR
FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”,
nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de
frente para a Rua 04, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e
divide com Lote 04, nos fundos mede 10,00m e divide com João Kukai, pelo
lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 06; perfazendo a área
superficial de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias,
objeto da Matrícula nº 27.168, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 12).
Lote de terreno urbano, designado sob n. 08 (oito) da quadra n.05 (cinco),
da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO
GORSKI 1”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua
04, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita com Lote 07,
nos fundos mede 10,00 e divide com João Kukai, e do lado esquerdo mede...
És
20,00m e limita com o Lote 09; perfazendo a área superficial de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.171, do Livro nº2-RG do R.I. da Comarca; 13). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 05 (sete) da quadra n.06 (seis), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 04, nos fundos mede
10,00 e divide com o Lote 29, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 06; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.183, do
Livro nº2-RG do R.I. da Comarca; 14). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 07 (sete) da quadra n.06 (seis), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 06, nos fundos mede
10,00 e divide com o Lote 27, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 08; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.185, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 15). Lote de terreno urbano, designado
sob m. 10 (dez) da quadra n.06 (seis), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 09, nos fundos mede
10,00 e divide com o Lote 24, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 11; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.188, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 16). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 11 (onze) da quadra n.06 (seis), da Planta de e
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 10, nos fundos mede
10,00 e divide com o Lote 23, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 12; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.189, do
Livro nº 2-RG, da Comarca; 17). Lote de terreno urbano, designado sob n.
12 (doze) da quadra n.06 (seis), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de quem da rua
olha mede 20,00m e divide com Lote 11, nos fundos mede 10,00 e divide
com o Lote 22, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 13;
perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.190, do Livro nº 2-RG, do R.l.
da Comarca; 18). Lote de terreno urbano, designado sob n. 12 (doze) da
quadra 03 (três), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR
FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta
cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente
para a Rua 01, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita
com o Lote 11, nos fundos mede 10,00m e divide com o Lote 03, e do lado
esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote nº13; perfazendo a área
superficial de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias,
objeto da Matrícula nº 27.144, do Livro nº 2-RG do R.l. da Comarca; 19).
Lote de terreno urbano, designado sob n. 09 (nove) da quadra n.07 (sete),
da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO
GORSKI I”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua
07, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 08,
nos fundos mede 10,00 e divide com o Lote 23, pelo lado esquerdo "E
20,00m e limita com o Lote 10; perfazendo a área superficial de 200,00m?
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.221, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 20). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 14 (quatorze) da quadra n.07 (sete), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 07, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com Lote 13, nos fundos
mede 10,00 e divide com o Lote 18, pelo lado esquerdo mede 20,00m,
sendo 13,00m divide com o Lote 15 e 7,00m limita com o Lote 16;
perfazendo a área superficial de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados),
sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.226, do Livro nº 2-RG do R.I.
da Comarca; 21). Lote de terreno urbano, designado sob n. 10 (dez) da
quadra 08 (oito), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR
FRANCISCO GORSKI 1”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”,
nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 2,55m de
frente para a Rua 09, mais 10,05m divide com a Rua 07, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,71m divide com o Lote 11, nos fundos mede
11,91m, divide com a Família Kaminski, e do lado esquerdo mede 23,85m
divide com o Lote 09; perfazendo a área superficial de 270,06m2 (duzentos
e setenta metros e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, objeto da
Matrícula nº 27.254, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 22). Lote de
terreno urbano, designado sob n. 03 (três) da quadra 09 (nove), da Planta
de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 05, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 02, nos
fundos mede 10,00m e divide com João Kukai, e do lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 04; perfazendo a área superficial de 200,U0m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.259, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 23). Lote de terreno “Z
Ei
designado sob n. 02 (dois) da quadra n.11 (onze), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 14,00m de frente para a Rua 15, do lado direito de
quem da rua olha mede 21,69m e divide com Lote 01, nos fundos mede 14,
00, sendo 7,00 divide com o Lote 32 e 7,00m limita com o Lote 04, pelo
lado esquerdo mede 21,69m e limita com o Lote 03; perfazendo a área
superficial de 303,66m2 (trezentos e três metros e sessenta e seis
decímetros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.310, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 24). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 17 (dezessete) da quadra n.15 (quinze), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 15, nos fundos mede
10,00m e divide com James Santana Coelho, do lado direito mede 20,00m e
limita com o Lote 18, do lado esquerdo mede 20,00m, e limita com, o lote
16; perfazendo a área superficial de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 27.392, do Livro nº 2-
RG do R.I. da Comarca; 25). Lote de terreno urbano, designado sob n. 09
(nove) da quadra n.16 (dezesseis), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 15, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 08, nos fundos mede
10,00 e divide com o Lote 28, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 10; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.403, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 26). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 11 (onze) da quaúra 16 (dezesseis), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI 1”, situado no lugar
denominado "BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado EG
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 15, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 10, nos fundos mede
10,00m e divide com o Lote 26, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 12; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 27.405, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 27). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 12 (doze) da quadra 16 (dezesseis), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 15, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 11, nos fundos mede
10,00m e divide com o lote 25, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 13; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.406, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 28), Lote de terreno urbano, designado
sob n. 24 (vinte e quatro) da quadra 16 (dezesseis), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 16, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 23, nos
fundos mede 10,00m e divide com o Lote 13, e do lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 25; perfazendo a área superficial de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.418, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 29). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 08 (oito) da quadra 22 (vinte e dois), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI à ta
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 16, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 07, nos
fundos mede 10,00m e divide com o Lote 23, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 09; perfazendo a área superficial de as
(e
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.545, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 30). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 12 (doze) da quadra n.22 (vinte e dois), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 16, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 11, nos
fundos mede 10,00 e divide com o Lote 19, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 13; perfazendo a área superficial de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.549, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 31). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 13 (treze) da quadra n.22 (vinte e dois), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 16, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 12, nos
fundos mede 10,00 e divide com o Lote 18, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 14; perfazendo a área superficial de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.550, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 32). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 02 (dois) da quadra n.24 (vinte e quatro), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI 2 RA
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 01, nos
fundos mede 10,00m e divide com o Lote 09, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 03; perfazendo a área superficial de 200,002
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.580, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 33). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 03 (três) da quadra n.24 (vinte e quatro), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI 27
E
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 02, nos
fundos mede 10,00m, sendo 3,83m divide com Lote 09 e 6,17m divide com
o Lote 08, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 04;
perfazendo a área superficial de 200,002 (duzentos metros quadrados), sem
benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.581, do Livro nº 2-RG do R.I. da
Comarca; 34). Lote de terreno urbano, designado sob n. 04 (quatro) da
quadra n.24 (vinte e quatro), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de quem da rua
olha mede 20,00m e divide com o Lote 03, nos fundos mede 10,00m divide
com o Lote 08, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 05;
perfazendo a área superficial de 200,002 (duzentos metros quadrados), sem
benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.582, do Livro nº 2-RG do RI. da
Comarca; 35). Lote de terreno urbano, designado sob n. 05 (cinco) da
quadra n.24 (vinte e quatro), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 10,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de quem da rua
olha mede 20,00m e divide com o Lote 04, nos fundos mede 10,00m divide
com o Lote 08, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 06;
perfazendo a área superficial de 200,002 (duzentos metros quadrados), sem
benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.583, do Livro nº 2-RG do R.I. da
Comarca; 36). Lote de terreno urbano, designado sob n. 22 (vinte e dois)
da quadra 25 (vinte e cinco), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL
MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar denominado
“BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual
mede 10,00m de frente para a Rua 13, do lado direito de quem da rua olha
mede 20,00m e divide com o Lote 21, nos fundos mede 10,00m, =
2,00m divide com o Lote 14 e 8,00m divide com o Lote 13, pelo lado
esquerdo mede 20,00m, divide com o Lote 23; perfazendo a área superficial
de 200,00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da
Matrícula nº 27.609, do Livro nº 2. RG do R.I. da Comarca; 37). Lote de
terreno urbano, designado sob n. 01 (um) da quadra n.24 (vinte e quatro),
da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO
GORSKI I”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 13,00m de frente para a
Avenida A, do lado direito de quem da rua olha mede 10,76m, mais 10,02m
divide com a Rua 11, nos fundos mede 9,12m e divide com o Lote 09, pelo
lado esquerdo mede 20,00m e limita com o Lote 02; perfazendo a área
superficial de 244,68m2 (duzentos e quarenta metros e sessenta e oito
decímetros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.579, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 38). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 24 (vinte e quatro) da quadra 25 (vinte e cinco), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI LS;
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 13, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m divide com Lote 23, nos fundos
mede 10,00m e divide com o lote 12, pelo lado esquerdo mede 20,00m e
divide com o Lote 25; perfazendo a área superficial de 200,00m?2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.611, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 39). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 25 (vinte e cinco) da quadra 25 (vinte e cinco), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI TI”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 13, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m divide com Lote 24, nos fundos
mede 16,00m e divide com o lote 11, pelo lado esquerdo mede 20,00m e
divide com o Lote 26; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.612, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 40). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 05 (cinco) da quadra 33 (trinta e três), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 15, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 04, nos fundos mede
10,00m, e divide com o Lote 43, pelo lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 06; perfazendo a área superficial de 200,00m?2 (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, OBJETO DA Matrícula nº 27.791, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 41). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 25 (vinte e cinco) da quadra n.35 (trinta e cinco), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 18, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 24, nos
fundos mede 10,00m divide com o Lote 04, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 26; perfazendo a área superficial de 200,002
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.886, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 42). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 26 (vinte e seis) da quadra n.35 (trinta e cinco), da Planta
de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI E EA
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 18, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 25, nos
fundos mede 10,00m divide com o Lote 03, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 27; perfazendo a área superficial de 200,002
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da matrícula nº
27.887, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 43). Lote de terreno urbano,
designado sou n. 27 (vinte e sete) da quadra n.35 (trinta e Cinco), da Planta
de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI T,
situado no lugar denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 18, do lado
direito de quem da rua olha mede 20,00m e divide com o Lote 26, nos
fundos mede 10,00m divide com o Lote 02, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 28; perfazendo a área superficial de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
27.888, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 44). Lote de terreno urbano,
designado sob n. 08 (oito) da quadra n.07 (sete), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua 07, do lado direito de
quem da rua olha mede 20,00m e limita com o Lote 07, nos fundos mede
10,00m divide com o Lote 24, e do lado esquerdo mede 20,00m e limita
com o Lote 09; perfazendo a área superficial de 200,00m? (duzentos
metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.220, do
Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca; 45). Lote de terreno urbano, designado
sob n. 01 (um) da quadra n.24 (vinte e quatro), da Planta de Loteamento
“RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI I”, situado no lugar
denominado “BOTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 13,00m de frente para a Avenida A, do lado direito de
quem da rua olha mede 10,76m, mais 10,02m divide com a Rua 11, nos
fundos mede 9,12m e divide com o Lote 09, pelo lado esquerdo mede
20,00m e limita com o Lote 02; perfazendo a área superficial de 244,68m?
(duzentos e quarenta metros e sessenta e oito decímetros quadrados), sem
benfeitorias, objeto da Matrícula nº 27.579, do Livro ny 2-RG do R.lI. da
Comarca: 46). Lote de terreno urbano, designado sob n. 08 (oito) da
quadra 05 (cinco), da Planta de Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR
FRANCISCO GORSKI II”, situado no lugar denominado “BOTIATUVA”,
nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de
frente para a Rua 6, do lado direito mede 20,11m, limita com o Lute 7, nos
fundos mede 10,00m, confina com o lote 5, e do lado esquerdo mede
20,1im e limita com o Lote 06; perfazendo a área superficial de 200,0
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº
28.313, do Livro nº 2-RG do R.I. da Comarca e 47). Lote de terreno
urbano, designado sob n. 09 (nove) da quadra 05 (cinco), da Planta de
Loteamento “RESIDENCIAL MONSENHOR FRANCISCO GORSKI II”,
situado no lugar denominado “BUTIATUVA”, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a Rua B, do lado
direito mede 20,1im, limita com o Lote 8, nos fundos mede 10,00m,
confina com o lote 4, e do lado esquerdo mede 20,11m e limita com o Lote
10; perfazendo a área superficial de 200,00m2 (duzentos metros
quadrados), sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 28.314, do Livro nº 2-
RG do R.l. da Comarca, todos de propriedade de TERRAPAR
PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, mediante o preço unitário
igual e total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando o
montante geral de R$ 305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos
reais), fixado através de Laudo de Avaliação datado de 29 de junho de
2006.
Parágrafo Primeiro - A aquisição de que trata
este artigo é destinada a implantação do Programa Habitação de Interesse
Social, que prevê o apoio ao Poder Público para a Construção de Habitação
Popular para famílias de baixa renda, na forma da Lei Federal nº 6766/79, e
do inciso II, do artigo 2º da Lei Federal nº 4.132/62, é considerada de
relevante interesse público, nos termos do art. 26, da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo Segundo: Os imóveis que se refere a
presente Lei, serão objetos de venda e compra no âmbito do Programa
Habitação de Interesse Social, cujas parcelas deverão garantir o valor
mínimo do investimento, e serão revertidas em favor do Município, atiavés
do Fundo Municipal de Habitação, de acordo com os prazos e condições
ss)
estipuladas em contrato, com as condições devidamente regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Os atos necessários para formalizar a
aquisição autorizada por esta Lei, será efetuado pela Advocacia Geral do
Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
desta Lei, correrão á conta da dotação orçamentária 05.001.28.846.0001-
001 4.4.90. 61.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da feitura Municipal de Campo Largo,
EM |
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EDSON BASSO
Prefeito Municipal
em 18 de julho de 2006.